Promotores dos estados criticam proposta de abuso de autoridade

Diante do resultado da votação, na Câmara dos Deputados, que aprovou urgência ao PL 7596/2017 — que define as situações em que será configurado o crime de abuso de autoridade, — o presidente da entidade que representa cerca de 15 mil membros do Ministério Público (CONAMP) afirmou que, “a agilidade imposta para  priorizar o projeto implica em uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade. Ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção.”

Segundo Victor Hugo, no projeto sob a relatoria do ex- senador Roberto Requião, determinados pontos polêmicos representam riscos à atuação austera do MP – e de outras carreiras que operam no Sistema de Justiça Criminal – a exemplo de previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas; figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais.

Por fim, o porta-voz da Conamp teme que integrantes do Sistema de Justiça e Segurança Pública possam estar suscetíveis a processos pelo fato de exercerem legitimamente suas atribuições, em especial no combate à corrupção e outros crimes graves.