TCU nega liberação de campanha do pacote anticrime de Sergio Moro
Por seis votos a favor e apenas dois contra, Corte decidiu manter a suspensão da campanha publicitária sobre as medidas
atualizado
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Por votos seis votos a favor e apenas dois contra, o Plenário do Tribunal de Contas da União manteve na tarde desta quarta-feira (9/10) a decisão do ministro Vital do Rêgo que tinha suspendido a propaganda do pacote anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro. A campanha deve custar R$ 10 milhões aos cofres públicos.
Os ministros que defenderam a suspensão da campanha argumentaram que a veiculação dela pode influenciar nas decisões do Congresso Nacional, que ainda analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça. Relator da matéria na Corte de contas, Vital do Rêgo propôs que o plenário mantivesse as ações suspensas até que os parlamentares decidissem a aprovação da proposta.
Em outra perspectiva acerca do processo em debate no TCU, o pedido de suspensão também foi endossado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado. Na avaliação de Furtado, há um possível “direcionamento de verbas publicitárias a interesses pessoais e ideológicos do governo”.
Em tramitação no Congresso Nacional desde o dia 4 de fevereiro, o pacote propõe mudanças em leis para, segundo o governo, tornar mais efetivo o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. A campanha seria uma tentativa de Moro de salvar o pacote, uma vez que 18 pontos do projeto inicial foram rejeitados pelo grupo de trabalho criado no Congresso Nacional para analisar a matéria. Entre as propostas, a nova regra para o “excludente de ilicitude” e a legítima defesa de policiais.
Este último ponto ficou mais difícil para o governo depois da morte da menina Agatha Vitória Sales Félix, de apenas 8 anos, atingida nas costas por um tiro de fuzil dentro da kombi em que viajava, no Complexo do Alemão. De acordo com moradores, policiais militares faziam uma operação na região e atiraram contra uma moto que passava no local.
Em seu voto, o ministro Bruno Dantas acompanhou o relator, que suspendeu a veiculação da propaganda. “Uma parlamentar que vota contra o pacote anticrime depois da publicação em campanha publicitária será visto como defensor do crime”, comparou Dantas.
Quarto ministro a votar, Walton Alencar divergiu, acompanhando o ministro-revisor do processo, Augusto Sherman, pela liberação da campanha. “Estamos sendo censores da propaganda oficial do Poder Executivo”, argumentou Walton, no voto que acabou vencido.
