X diz que pagará multas e Moraes manda desbloquear contas bancárias

O X, de Elon Musk, encaminhou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a informação de que vai efetuar o pagamento de multa fixada no valor de R$ 18,3 milhões com recursos próprios, não havendo necessidade de qualquer manifestação expressa da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda quanto ao referido pagamento. Vai ainda quitar multa fixada no valor de R$ 10 milhões; além da multa imposta à sua representante legal no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, no valor de R$ 300 mil.

Todos os pagamentos serão efetuados com recursos próprios, “advindos do exterior”. Eles se referem a descumprimentos de ordens judiciais da Suprema Corte brasileira como o bloqueio de contas; um “drible” na suspensão do X no Brasil com uso de IP no Cloudflare e legalidade da representação da empresa no país.

Com a informação do pagamento, Moraes determinou que “seja determinada a expedição de novo ofício ao Banco Central do Brasil, para que, com urgência, regularize a situação do X Brasil perante aquele órgão, autorizando-o a receber transferências internacionais de valores para que possa efetuar imediatamente o pagamento das multas indicadas.

Em 27 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs mais medidas para que a rede X, de Elon Musk, volte a funcionar no Brasil. O ministro negou o pedido dos advogados da rede para que o retorno da plataforma fosse imediato.

Para o desbloqueio, Moraes exigiu que:

• a X Brasil informe, com expressa anuência da Starlink, se os valores devidamente bloqueados serão usados para adimplemento da multa em consequente desistência dos recursos interpostos;
• o pagamento imediato da multa de R$ 10 milhões devido ao descumprimento de ordem judicial por dois dias;
• a representante legal do X no Brasil, Rachel de Oliveira, pague multa de R$ 300 mil.

A multa de R$ 10 milhões refere-se ao “drible” que o X deu no bloqueio brasileiro à plataforma. Em 18 de setembro, a rede voltou a ser acessada pelos internautas brasileiros.

De acordo com a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), uma atualização da rede de Elon Musk fez com que ela operasse de modo diferente, utilizando endereços de IP vinculados ao serviço Cloudflare, dificultando um novo bloqueio.

O serviço Cloudflare faz uso de IPs dinâmicos que mudam constantemente. O bloqueio dos endereços dinâmicos e do Cloudflare poderia acarretar no prejuízo para outros serviços, como bancos e grandes plataformas de internet.

Moraes impôs multa diária de R$ 5 milhões pelo tempo que o bloqueio fosse desrespeitado. Após analisar documentos enviados ao STF, como os da Anatel, o ministro verificou que o desrespeito ficou ativo por dois dias; por isso, os R$ 10 milhões.

Documentação

Nesta quinta-feira (26/9), o X (antigo Twitter) apresentou uma petição com a documentação exigida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de tentar derrubar a suspensão da plataforma no Brasil.

Entre as exigências atendidas pelos advogados constavam o registro da plataforma na Junta Comercial brasileira; o registro em cartório para oficializar a advogada Rachel de Oliveira Conceição como representante legal no país; e a comprovação do bloqueio de nove contas de usuários investigados, acusados de cometer crime.

O X informou que “foram apresentados todos os documentos solicitados e requerido o reestabelecimento da plataforma”. Assim, a empresa pediu o desbloqueio da rede no país, mas Moraes impôs novas exigências.

Assinaram a petição os advogados Fabiano Robalinho Cavalcanti, Caetano Berenguer, André Zonaro Giacchetta, Daniela Seadi Kessler e Sérgio Rosenthal.