Votação do Carf deve ficar para quarta-feira, diz relator
A previsão inicial era de que o projeto do Carf fosse votado na segunda-feira (3/7)
atualizado
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O projeto de lei que trata do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) teve a votação adiada nesta terça-feira (4/7) pela segunda vez na Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Segundo ele, a matéria será votada na quarta (5/7).
A previsão inicial era de que o projeto fosse votado na segunda-feira (3/7). No entanto, o relator divulgou seu texto à noite e passou a fazer negociações com as bancadas.
O texto redigido por Pereira retoma o voto de qualidade do governo no Carf e contempla o acordo fechado entre o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto.
De acordo com o parecer, as empresas derrotadas pelo voto de desempate serão isentas de multas, e deverão pagar apenas a dívida principal (que terá parcelamento em até 12 vezes) e juros. Além disso, se o pagamento for realizado em 90 dias, os juros serão cancelados.
Um dos trechos rejeitados pelo relator é o que limitava o acesso ao Carf a processos com valor maior que mil salários mínimos. O valor seguirá limitado a 60 salários mínimos.
Voto de qualidade no Carf
Em maio deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. O texto substituirá a medida provisória (MP) 1160/23, que perdeu a validade.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
