Veja os argumentos do governo para não impedir Bolsa Família em bets

O governo Lula (PT) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de impedir o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa, as chamadas bets. A manifestação foi apresentada nesta semana pela Advocacia-Geral da União (AGU), que colheu argumentos dos ministérios da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de apostas no país, e do Desenvolvimento Social, que faz o repasse do programa assistencial.

Flávio José Roman, substituto do ministro da AGU, Jorge Messias, argumenta que o recurso não manifesta discordância com as premissas conceituais do acórdão, que visa defender a saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes, e proteger a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis.

Em síntese, a manifestação diz que “não é operacionalmente viável” realizar a distinção entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa Bolsa Família.

Veja os argumentos do Ministério da Fazenda:

1. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda está em processo de análise e avaliação dos pedidos de autorização e, até o momento, não tem a lista definitiva das empresas que estarão autorizadas a ofertar os serviços de apostas a partir de 12 de janeiro de 2025;
2. A pasta não possui a atribuição regimental direta para tratar dados de beneficiários de programas sociais e de benefícios de prestação continuada, incluindo os recursos pagos a esses beneficiários.

Veja os argumentos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS):

1. O valor financeiro repassado pelo programa a cada família beneficiária é recurso privado a partir do momento que integra sua conta bancária, e não mais recurso público;
2. A conta bancária de pagamento dos benefícios do Bolsa Família (utilizada por 99% das famílias beneficiárias) não é de uso exclusivo do programa e pode movimentar valores monetários oriundos de fontes diversas, sem qualquer vínculo com o Bolsa Família;
3. Não há meios técnicos para impedir que os valores do Bolsa Família depositados em uma conta bancária sejam utilizados para fins específicos (como para apostas de quota fixa).

O MDS conclui: “Desta forma, é possível afirmar que esta área não dispõe de tecnologia atualmente para operacionalizar o comando judicial”.

Benefícios estaduais

A AGU também afirma que, além dos diversos programas de benefícios sociais existentes na esfera federal, há inúmeros benefícios estaduais, e é preciso especificar se os estados também deverão impedir a utilização de seus recursos para a realização de apostas de quota fixa.

“Com efeito, tendo-se em vista a existência de apostas de quotas fixas no âmbito estadual, faz-se necessário esclarecer o direcionamento dos estados-membros no que diz respeito às suas atribuições.”

Decisão do STF

Em 14 de novembro, o plenário do Supremo referendou, por unanimidade, a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para realizar apostas virtuais, conhecidas como bets.

Na ocasião, nove ministros acompanharam a decisão do relator na íntegra. Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas, ao defender que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância regulamentar competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.

A decisão liminar do ministro Luiz Fux, expedida em 13 de novembro, deu-se no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas tem como autor a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a outra, o partido Solidariedade.

Fux determinou que sejam implementadas medidas imediatas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para realizar apostas virtuais, as chamadas bets.