Veja a íntegra do projeto de novo arcabouço fiscal, que substituirá teto de gastos

O governo federal finalizou nesta terça-feira (18/4) o projeto do novo arcabouço fiscal, novo regramento fiscal que vai substituir o teto de gastos, atualmente em vigor.

O texto será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta tarde, no Palácio do Planalto, com a presença dos presidentes da Câmara e do Senado.

Em seguida, deverá ser protocolado no sistema da Câmara dos Deputados, Casa em que a tramitação é iniciada, no fim da tarde.

Veja a íntegra do projeto:

O que é arcabouço fiscal?

A proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo federal é um conjunto de regras econômicas a serem obedecidas pela gestão do país. O pacote substituirá o teto de gastos, a atual regra em vigor no país, aprovada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).

Ao longo dos últimos anos, o teto de gastos foi extrapolado por meio de medidas aprovadas durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente gastou, durante todo o mandato, R$ 794,9 bilhões extrateto.

A ideia do novo arcabouço é estabilizar a dívida pública, equilibrar contas do governo e aumentar investimento em áreas prioritárias, garantindo credibilidade e mais confiança do mercado.

O projeto

A medida estabelece piso de 0,6% e teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, estipula que o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos em 7%.

Também é estabelecido um intervalo para a meta de resultado primário (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, descontado o pagamento dos juros da dívida).

Esse intervalo, chamado de “banda”, vai funcionar nos moldes do atual sistema de metas de inflação, que estipula um centro e intervalos de tolerância, todos preestabelecidos.

Caso haja bom desempenho das contas públicas, isto é, se o resultado primário ficar acima do teto da banda, a regra permite a utilização do excedente para investimentos.

Em 2024, o governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas. Para 2025, terceiro ano de mandato de Lula, o objetivo será de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, a meta será de 1% do PIB.

Itens fora do limite

O texto apresentado pelo governo também conta com 13 itens fora do limite de despesas. Entre os pontos, estão as transferências a fundos estaduais, municipais e distritais de saúde para complementar o piso salarial dos enfermeiros.

Também ficaram de fora as despesas com projetos socioambientais e mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, e com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos firmados em decorrência de desastres ambientais.

A lista de itens extrateto também conta com despesas de universidades federais, empresas públicas da União, prestadoras de serviço para hospitais universitários federais e outras instituições ligadas às áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia.

Segundo Haddad, ,somente bancos públicos ficarão dentro da regra de gastos. Estatais não financeiras ficarão de fora do limite.

Veja a lista dos 13 itens que ficaram fora do limite de despesas:

• transferências constitucionais;
• créditos extraordinários;
• transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de assistência financeira complementar para pagamento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira;
• despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, e as despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres ambientais;
• despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, e demais instituições científicas, tecnológicas;
• despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;
• despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições;
• despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
• despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Tramitação no Congresso

Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/22, conhecida como PEC da Transição. A matéria prevê que o governo tem até 31 de agosto para encaminhar um projeto de lei complementar (PLP) detalhando a nova regra fiscal ao parlamento.

Para que o PLP seja aprovado no Congresso, é necessário voto favorável da maioria absoluta das duas Casas: 41 senadores e 257 deputados.

O texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados, passando por comissões temáticas e, depois, pelo plenário da Casa. Em seguida, o projeto segue para o Senado, onde seguirá o mesmo rito. É possível que a matéria sofra alterações ao longo da tramitação.

Também há possibilidade de o projeto tramitar em regime de urgência, o que dispensa a análise do texto por comissões, levando-o diretamente para apreciação do plenário. Neste caso, é necessária a aprovação de um requerimento com pedido de urgência pelos parlamentares. Caso aprovado o pedido, o projeto deve ser votado em 45 dias.