Veja a íntegra da PEC da Segurança Pública proposta pelo governo Lula
A PEC propõe alterações nas atribuição da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, entre outras mudanças
atualizado
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quinta-feira (31/10) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera diretrizes da política de segurança pública adotada por estados, municípios e União.
Entre as principais mudanças, o texto sugere colocar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o chamado “SUS da Segurança Pública”, na Constituição; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); além tornar constitucional o Fundo Nacional de Segurança Pública e a política penitenciária.
O projeto foi apresentado em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), governadores, e membros dos poderes Legislativo e Judiciário, no Palácio do Planalto. O texto será enviado ao Congresso Nacional para análise.
Na abertura do encontro, o chefe do Executivo demonstrou preocupação com o aumento do crime organizado no país e afirmou que a proposta é o “começo de uma grande discussão” sobre segurança pública.
Confira a íntegra:
