Veja a entrevista completa com o secretário de Apostas do governo Lula

O Metrópoles entrevistou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. O integrante da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) deu informações sobre o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, que começará a operar plenamente a partir de 1º de janeiro de 2025.

A entrevista aconteceu na tarde de quarta-feira (4/9), no estúdio do portal, em Brasília.

Metrópoles: Olá, eu sou Flávia Said, repórter do Metrópoles. A gente recebe hoje aqui no estúdio o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. Secretário, seja bem-vindo. Obrigado por ter aceitado o convite.

Regis Dudena: Obrigado, Flávia. Eu que agradeço.

Metrópoles: Secretário, a gente sabe que o mercado regulado de apostas de cota fixa, as chamadas bets, vai começar a funcionar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. E a gente já teve aí uma lista de empresas que pediram autorização para funcionar. Queria que o senhor falasse um pouco como que foi esse processo, o número de empresas que fizeram a mesma solicitação? Qual a estimativa, a expectativa de obterem as outorgas?

Regis Dudena: Na verdade, é importante a gente lembrar que a legalização desse setor começou lá em 2018. Então houve uma decisão do Congresso em 2018 de fazer a legalização dessa atividade, atribuindo ao Ministério da Fazenda a regulação desse setor. Essa regulação era esperada. A lei determinava em 2018 que ela deveria ser regulada em dois anos, prorrogáveis por dois anos. E essa regulação não se deu.

Em 2023, então, o governo, olhando essa lei de 2018, sentiu necessidade de melhorias da lei, mandou uma medida provisória que, depois da tramitação no Congresso, acabou resultando na aprovação, em dezembro de 2023, de uma nova lei que regulamenta o setor de uma forma mais detalhada. Essa lei, então, também determina ao Ministério da Fazenda que faça a regulação desse setor.

Desde janeiro desse ano foi criada, então, essa Secretaria de Prêmios e Apostas, que eu represento aqui para a tarefa de criar uma regulação propriamente dito, para fazer o processo de autorização dessas empresas e para fazer com que, enfim, esse mercado seja regulado.

Então, o que nós já fizemos? Nós já editamos dez portarias temáticas, que faz bem detalhadamente o regramento desse setor para, sobretudo, proteger os próprios apostadores e proteger a economia. Nós abrimos, então, em maio, um processo de pedidos de autorização. A partir de lá, recebemos 114 pedidos de empresas que querem atuar no Brasil. A expectativa agora é que até o final desse semestre a gente analise esses 114 pedidos, dê essa resposta e ao final do ano a gente consiga então dar as autorizações para que todos aqueles que cumprirem toda essa regulamentação possam começar a atuar a partir de dia 1º de janeiro.

Ainda é um pouco difícil sabermos exatamente o número de empresas, porque para se ter uma noção, nós exigimos cerca de 100 documentos de cada uma dessas empresas para a gente avaliar. Multiplicando esses 100 pelo 114 pedidos, nós estamos falando de mais de 10.000 documentos que precisam ser avaliados pelos servidores. Mas assim que nós tivermos essa definição no segundo semestre, agora, provavelmente em meados de novembro, a gente vai conseguir saber, de fato, quantas empresas estarão em funcionamento a partir de 1º de janeiro.

Metrópoles: E esse número ficou dentro do previsto de empresas que já tinham manifestado interesse prévio para atuar aqui no mercado brasileiro? E também pergunto para o senhor, a partir de janeiro do ano que vem, quem não tiver autorização não vai poder operar no Brasil dentro da lei?

Regis Dudena: É possível dizer que estava dentro do esperado ainda, ou então que superou um pouco o esperado. Como nós trouxemos restrições para essas atividades, a gente impôs regras bastante significativas para atuação dessas empresas no Brasil. Então, controlando que sejam empresas brasileiras, constituídas no Brasil, que declarem origem de capital, que declarem quem são os dirigentes, que declarem quem são os beneficiários finais. A gente sabia que isso poderia ser um significativo peso regulatório para a entrada dessas empresas e mesmo assim, 113 empresas vieram. Então, o número é um número significativo. Me parece que o setor mostrou que, mesmo com o sarrafo alto, como se diz, elas pretendem atuar.

A partir do dia 1º de janeiro, então, o que acontece? Aquelas empresas que querem atuar nacionalmente e que não tiverem autorização do Ministério da Fazenda, elas estão proibidas de atuar no Brasil. E atuar significa tanto fornecer o próprio serviço de apostas de cota fixa, quanto, por exemplo, fazer publicidade. E aqui na publicidade estamos incluindo também patrocínio. Então, amplamente, essas empresas, para continuarem atuando na economia brasileira, precisarão de uma autorização concedida pelo Estado brasileiro.

Metrópoles: E esse pedido de autorização e contínuo? O que a gente teve até agora foi só um prazo inicial para começarem a funcionar em janeiro do ano que vem? É isso? As empresas podem pedir a qualquer tempo autorização?

Regis Dudena: Exato. A natureza do pedido de autorização, como é? Você precisa cumprir todos os requisitos e uma vez cumpridos esses requisitos, você é autorizado a funcionar. E isso se dá em ampla concorrência, sem uma limitação. O que nós fizemos? Como nós estamos nesse período de adequação, que a lei determinou que fosse feito, a gente determinou um período inicial que se encerrou agora, dia 20 de agosto, garantindo que todas as empresas que pediram essa autorização até o dia 20 terão uma resposta ainda esse ano.

Uma vez sendo uma resposta positiva, ou seja, se elas cumpriram todos os requisitos impostos, aí, sim, elas terão essa autorização concedidas ainda esse ano, mediante pagamento da outorga e poderão começar a operar a partir de 1º de janeiro.

Metrópoles: E vai ser em sites com domínio de bet.br, é isso? Para o apostador saber aonde que ele está podendo apostar?

Regis Dudena: Exatamente. Essa foi uma das soluções bastante simples e bastante inteligentes que foram tomadas, me parece, e é o elogio que eu posso fazer, porque não foi uma decisão minha. Então, eu posso dizer que foi uma decisão inteligente, que a partir do momento em que essas empresas forem autorizadas nacionalmente, elas só poderão atuar num site específico, num domínio específico na internet, que é o bet.br.

Com isso, a gente garante que somente nesses sites eles possam ofertar esse produto e garantir que a população, ao identificar uma casa de aposta que atue nacionalmente e não está dentro de um domínio, essa casa de apostas será ilegal. Ou seja, existe uma chance dessa casa ser uma causa fraudulenta e, sobretudo, que não vai tomar todos os cuidados com o apostador que a gente impôs nas nossas regulações.

Então, a população que quiser e tiver interesse em fazer as suas apostas para mero entretenimento, portanto, que isso fique claro. Aposta não é meio de enriquecer, aposta não é meio de ganhar dinheiro, de substituir a sua renda. É simplesmente um serviço que é ofertado de entretenimento para a população. E caso a pessoa queira gastar o seu dinheiro direcionado para entretenimento nisso, ele tem que fazer em um site autorizado. Nesse site autorizado, a regulação garante que a saúde financeira e a saúde mental desse apostador vai estar protegida.

Metrópoles: E quem não estiver dentro das regras está sujeito a uma multa?

Regis Dudena: Aqui nós temos dois grupos, digamos assim. Aqueles grupos que não tiverem autorização estão proibidos de atuar no Brasil. Eles estarão cometendo uma infração legal, estão proibidos de atuar.

O grupo daquelas empresas autorizadas são submetidos a todas as regras. Caso eles venham a infringir qualquer uma dessas regras, ou seja, desrespeitar esses comandos que a gente impõe, eles passarão por um processo administrativo e esse processo administrativo pode levar a multas e, no limite, pode levar inclusive à cassação da autorização. Ou seja, se ele infringir de uma forma grave ou recorrentemente essa regulamentação, ele pode perder a autorização de atuar no Brasil.

Metrópoles: E a multa pesada é pesada, né?

Regis Dudena: O limite da multa pode chegar a R$ 2 bilhões.

Metrópoles: Mas mesmo quem perder pode depois fazer uma nova solicitação, se se enquadrar de novo?

Regis Dudena: Na verdade, haverá um período em que ele não poderá pedir. Se for a mesma empresa, obviamente é para pedir, Aí sim, tem que se enquadrar em todos os requisitos legais e regulatórios.

Metrópoles: Secretário, esse ano a gente só vai ter, em termos de arrecadação, o valor que vai ser pago com as outorgas e as autorizações de R$ 30 milhões. E aí, como foram aí 113 empresas que pediram e fizeram a solicitação dentro do primeiro prazo, pode-se arrecadar com as autorizações até R$ 3,4 bilhões. Tem alguma outra estimativa de arrecadação para esse ano? O que o senhor pode falar de estimativa de novas receitas de 2025 em diante?

Regis Dudena: A competência da Secretaria de Prêmios e Apostas é uma competência regulatória. Então, a nossa preocupação primária é cuidar do apostador e cuidar do setor econômico em que isso está se desenvolvendo.

Obviamente, as arrecadações são externalidades bem-vindas. É importante para o Estado brasileiro, inclusive para cumprir todas as nossas metas que a gente tem se esforçado muito no Ministério da Fazenda. Mas essa é uma preocupação, sobretudo, do Tesouro, da Receita e, obviamente, do país como um todo.

A nossa preocupação principal aqui é separar, primeiramente, aquilo que são atividades ilegais, aquilo que é fraude e, num segundo momento, proteger o apostador na sua interação.

Em termos de arrecadação, então, esse ano a gente tem sim a outorga, que é prevista. Então, para cada uma das autorizações dadas é previsto uma outorga de R$30 milhões. Então, se tivermos e chegarmos ao limite da 113, poderemos chegar no número que você menciona. A expectativa é de que nem todas essas empresas vão conseguir cumprir todos os requisitos, mas ainda assim, me parece que a arrecadação para esse ano de outorga é uma arrecadação bastante significativa.

Para os próximos anos, as outras arrecadações nós temos previsão legal de que 12% do resultado dessas empresas são destinadas a determinados a determinados fins. E aqui nós estamos falando, por exemplo, de saúde, de educação, de esportes. Mas também temos as arrecadações tributárias. Obviamente, isso vai depender da atuação. Nesse primeiro momento, ainda não é possível a gente determinar quantas empresas efetivamente vão funcionar e ainda não é possível termos certeza do número de apostadores e de apostas que irão realizar. Com isso, a gente não consegue ter uma clareza grande da base de cálculo sobre a qual será aplicado esse tributo. Então, nós da secretaria não construímos um número específico de arrecadação projetada.

Metrópoles: E nos próximos anos podem ter novas outorgas, né? Então, também podem vir novas receitas dessas autorizações?

Regis Dudena: Sim. Então, nós sempre teremos as receitas tributárias e teremos as receitas de outorga que vierem a vir de empresas. Como eu disse anteriormente, o processo de autorização agora foi concentrado para que essas empresas possam ser credenciadas ou autorizadas ainda esse ano. Mas obviamente será um processo contínuo. Então, a qualquer momento, qualquer empresa que cumprir todos os requisitos e um deles é o pagamento de outorga, poderá ter autorização. Então, novas receitas também de outorga podem vir caso haja novas empresas interessadas.

Metrópoles: Secretário, existe uma preocupação de agentes de saúde e de especialistas com a questão da ludopatia, o vício em apostas e o jogo compulsivo. O que o governo tem feito para combater, para inibir esses comportamentos?

Regis Dudena: Aqui tem um grupo de medidas. A primeira coisa que é muito importante é o diagnóstico que a gente faz é que hoje os principais problemas de saúde mental e de endividamento têm sido associadas a atividades fraudulentas dessas empresas. Então, é muito importante a gente saber que empresas que ofertam esse serviço, por exemplo, fazendo promessas de que as pessoas vão enriquecer, fazendo promessas, de que isso é uma complementação de renda, dizendo que isso é um meio de investimento, possivelmente são empresas fraudulentas que estão meramente roubando dinheiro do apostador, desviando dinheiro do apostador, simplesmente colocando nos seus caixas sem que a atividade de apostas seja feita.

Mas, além disso, as apostas são reconhecidas como atividades em que é necessário ter uma atenção especial à saúde das pessoas. Para isso, nós criamos, então, uma portaria de jogo responsável que cria regras para como esses apostadores podem interagir com as casas de apostas. E aí, obviamente, o ministério vai acompanhar tanto a própria casa de apostas quanto as atividades de apostas desses apostadores.

Então, os apostadores eles terão que ser reconhecidos pelas casas de apostas, eles terão que ser perfilados. O que isso significa? A casa de apostas é capaz, por meio de mecanismos que protegem os dados pessoais dos apostadores, ainda assim, ela é capaz de identificar qual é o perfil desse apostador. Então, que idade ele tem? Obviamente, todos deverão ser maiores de 18 anos. É proibida a participação de crianças e adolescentes, mas ela consegue saber a idade. Ela consegue saber o perfil de renda, ela consegue saber atividades associadas ao que ela faz. E, com isso, ela consegue dizer qual é o desejável tempo que essa pessoa fica disponível nas plataformas e volumes financeiros que ela gasta nessa plataforma. Com isso, ela vai ter que informar primeiramente o apostador quais são os limites. Ela vai ter que informar ao apostador de que a aposta é um meio de entretenimento e não um meio de ganhar dinheiro. Ela vai ter que ofertar ao apostador autolimite, então ela vai ter que ofertar se o apostador quer dizer, ‘Eu quero gastar tantos reais, eu quero ficar no máximo tanto tempo’ e a casa vai ter que respeitar esses limites autoimpostos.

Além disso, ela própria vai ter que, uma vez perfilado, esse apostador dizer, caso o apostador descole do seu perfil, ou seja, se ela identifica que ele está gastando mais do que o perfil dele permitiria, ou ficando um tempo de tela mais do que o perfil dele permitiria. Ela vai ter que, num primeiro momento, gerar um alerta, dizer: ‘Você está gastando muito, você está ficando muito. Você não quer ir lá fora tomar um sol, você não quer fazer outra coisa da sua vida?’.

Metrópoles: Como os aplicativos, as redes sociais têm hoje?

Regis Dudena: Exato. Num segundo momento, ela vai ter que impor um período de pausa, ou seja, ela vai ter que bloquear momentaneamente o site para que o apostador não fique ali. E, no limite, nos casos mais graves, pode levar à necessidade de banimento desses apostadores que tenham problemas mais graves. Então, a gente traz aqui proteções para que o apostador, uma vez que esteja dentro da plataforma, ele tenha a sua atividade de monitorada para proteger a saúde mental e a saúde financeira.

Metrópoles: Mas esses bloqueios, essas espécies de travas, eles só vão ser acionados se o apostador optar por participar, ou isso vai ser geral? E pergunto também se vai ter um cadastro de apostadores pelo governo. O governo vai reunir, de todas as casas de apostas, um cadastro geral de apostadores aqui no Brasil?

Regis Dudena: Em relação à primeira parte da pergunta, nós temos os as autorrestrições. Isso é voluntário, a pessoa pode querer ou não essas autorrestrições, mas a segunda parte é obrigatório que a casa de apostas disponha. Então, o apostador pode se autoimpor. Mas ainda que ele não se autoimponha limites, a casa de aposta, ao identificar o perfil dele, ela é obrigada a fazer esses alertas, a fazer essas restrições.

Num primeiro momento, a gente ainda não tem esse cadastro. Aqui tem diversas dificuldades que a gente ainda está enfrentando, alguns desafios para a gente conceber um cadastro que possa ser unificado e que possa proteger, sobretudo, dados pessoais e as individualidades das pessoas. Mas me parece que com o tempo será desejável que a evolução da regulação leve a termos alguma espécie de restrição.

Até porque, para além de restrições atreladas à própria atividade, à forma como esses apostadores atuam, nós temos restrições legais. Então, há grupos de pessoas que não poderão [apostar], são proibidas de apostar. E aí um dos exemplos: nós próprios, da secretaria. Então, as pessoas que atuam diretamente no setor são proibidas de apostar.

Metrópoles: Os jogadores também?

Regis Dudena: Também, pessoas que atuam em esportes que têm as suas atividades como objeto de aposta, também serão proibidos.

Metrópoles: Agora, essa trava, ela vai funcionar também muito para os jogos online, como, por exemplo, aqueles jogos que utilizam bichinhos? Serão muito aplicadas a esse tipo de jogo?

Regis Dudena: Na verdade, elas são aplicadas a todos os jogos. As restrições preocupadas com a saúde dos apostadores são aplicadas a todos. O que nós reconhecemos é que os jogos online, pelos seus mecanismos, muitas vezes tendem a ser gatilhos mais intensos de uma atividade mais contínua que possa levar a essas atividades. Então, é mais recorrente os problemas atrelados a esses jogos. É possível dizer isso, mas o cuidado a ser tomado tem que ser amplo. O cuidado é com o apostador, independente de qual modalidade de aposta ele está engajado.

Metrópoles: E outras regras que também foram estipuladas nesses normativos que o senhor mencionou não são as questões dos meios de pagamento. Então, por exemplo, o apostador não vai poder utilizar o cartão de crédito, apenas Pix, cartão de débito, pré-pago. Queria que o senhor falasse um pouco disso. Qual que é o intuito? Se é a questão de combater e evitar o superendividamento das famílias? Como que foi estipulado isso?

Regis Dudena: Aqui nós temos algumas regras. Essa foi uma das primeiras portarias que foram editadas, que é a portaria de meios de pagamento. Então, pra começar, ela traz todos os fluxos financeiros para o sistema financeiro nacional. Então, hoje, como muitas ou a quase totalidade das empresas atuavam nesse momento, ainda sem regulação fora do país, nós tínhamos arranjos financeiros, de trânsito de dinheiro das mais variadas formas possíveis. O que foi feito num primeiro momento? Uma obrigação, uma obrigação legal, inclusive, de apenas utilização de instituições financeiras ou instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Brasil, pelo BACEN [Banco Central], sediadas no Brasil.

Então, tanto do lado do apostador, para um apostador poder apostar, ele vai ter que fazer um cadastro nesse cadastro ele vai ter que se identificar com nome, CPF. Com isso, a gente já consegue, por exemplo, impedir a entrada de crianças e adolescentes. Ele vai, então, fazer um reconhecimento facial, inclusive com prova de vida, para saber que ele é ele mesmo. Ele vai ter que cadastrar a sua conta de pagamento ou conta de depósito da qual ele seja titular. O recurso financeiro que sai do apostador necessariamente tem que sair de uma conta cadastrada e todo recurso que ele receba de volta tem que voltar também para uma conta cadastral.

Metrópoles: Não pode ser de terceiros? 

Regis Dudena: Não pode ser de terceiros. Ele não tem que ser titular da conta em que ele está cadastrando.

Do lado do agente operador de aposta, ele também terá que ter uma conta em uma instituição de pagamento ou uma instituição financeira autorizados a funcionar pelo BACEN, onde só ficam os recursos dos apostadores que estão em depósito para fins de apostas.

Ele terá ainda uma outra conta, que é uma conta proprietária. E aí nessa conta o proprietário só podem estar os recursos da própria da própria empresa. E terá ainda uma outra conta de depósito, onde fica um valor que é uma conta de liquidez, onde fica um recurso de R$ 5 milhões bloqueado para uma eventualidade de liquidez. Então, essa é a primeira solução. Essa solução a gente consegue dar total visibilidade tanto para nós quanto para os reguladores do sistema financeiro (CMN, BACEN), de qual é o fluxo financeiro, de onde está saindo esse dinheiro, pra onde está indo esse dinheiro e quais são os volumes.

Além disso, nós temos, por exemplo, essa restrição que você trouxe, que é a restrição do cartão de crédito. A restrição do cartão de crédito, o que é relevante? É a dimensão crédito. Então, aqui é uma medida de proteção do apostador também para impedir que ele tome crédito, que essa é a natureza de uma operação de utilização de cartão de crédito para apostar. Ou seja, ele só pode apostar tendo esse recurso disponível e aí, sim, ele pode fazer mediante uma transferência, mediante Pix, e sempre uma transferência eletrônica. Ou seja, não é possível fazer, por exemplo, o pagamento com dinheiro.

Então, além disso, temos, por exemplo, regras relativas a combate à lavagem de dinheiro, também atrelados a esse sistema de pagamento. Então, as soluções de pagamento visam tanto uma proteção mais ampla da economia, uma proteção mais ampla, por exemplo, de impedimento à lavagem de dinheiro, mas também uma proteção específica do apostador para a gente saber exatamente quem é, saber se é uma pessoa maior de 18 anos, se aquela conta é dele e se ele só está usando o dinheiro que está disponível e não tomando o crédito por meio de um cartão.

Metrópoles: Nessa questão, então, da lavagem de dinheiro, é para permitir essa rastreabilidade?

Regis Dudena: Exato.

Metrópoles: A gente tem visto algumas ações policiais recentes envolvendo justamente crimes envolvendo as bets. Eu queria que o senhor comentasse um pouco sobre isso. Qual é a expectativa, a partir de agora? Que essas ações, elas se intensifiquem ainda esse ano de 2024, mas principalmente a partir do ano que vem?

Regis Dudena: Essa é uma excelente pergunta, Flávia, porque é importante ficar claro que o setor regulado ele tem regras específicas de atuação de casas de apostas e essas regras específicas do setor regulado começam a valer, então, dia 1º de janeiro. Mas isso não significa que a lei que se aplicava no país deixou de se aplicar para esse setor. Então, a comissão de crimes, que já era previsto na legislação brasileira, como, por exemplo, a lavagem de dinheiro, continua sendo crime e os órgãos responsáveis por combater crimes como lavagem de dinheiro, estão atuando, devem atuar e continuarão atuando de forma intensa.

Outra restrição, o Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe engajamento de crianças e adolescentes em atividades de aposta. E isso estava proibido, continua proibido, continuará sendo proibido.

Atividades de fraude, por exemplo, que viola um Código de Defesa do Consumidor. Isso não está permitido nesse momento. Então, a gente não pode misturar o que é regras específicas do funcionamento do setor, que passam a ser exigidas a partir do dia 1º de janeiro, com a legislação vigente.

Então, aquilo que é ilegal merece ser coibido e, uma vez comprovado num processo, as pessoas devem ser punidas por essas, por essas atitudes.

Metrópoles: Então, separar o joio do trigo? Hoje é parte de apostas que estão funcionando dentro das regras das que estão.

Regis Dudena: Exatamente. Isso pra mim, acho que talvez seja uma das grandes, das grandes notícias que a gente pode trazer para a sociedade, que é a regulação. Ela é fundamental para separar quem são esses grupos criminosos, de quem são os grupos que querem prestar um serviço de apostas. Esses primeiros precisam ser coibidos. Eles precisam ser punidos conforme a lei. Os segundos precisam ser regulados e precisam prestar esse serviço com atenção ao apostador e com proteção da economia.

Metrópoles: Para a gente começar aqui a encaminhar para o final da entrevista, queria que o senhor comentasse um pouco da articulação que tem sido feita com os dois outros ministérios que também estão envolvidos nessa regulamentação a pasta do Esporte e o Ministério da Saúde. A pasta do Esporte mais responsável pela questão de coibir a manipulação de resultados dos jogos e a da Saúde tratando justamente do vício. Como que tem sido essa articulação conjunta das três pastas?

Regis Dudena: Na verdade, eu diria até um pouco mais longe, a regulação feita pela secretaria é uma regulação temática. Então, é uma regulação de um setor específico, que é o setor de prêmios e apostas. Mas, obviamente esse setor ele interage com outros setores que também são regulados ou são de competência de outros órgãos públicos. Então, o tema da saúde, que é um dos temas mais importantes, o tema talvez mais importante para a gente, obviamente ele tem uma dimensão muito própria e nós estamos interagindo com o Ministério da Saúde, já estamos com um grupo de trabalho em desenvolvimento, deve sair em breve uma portaria para constituir efetivamente esse grupo de trabalho para medidas específicas de natureza de saúde. Então, por exemplo, questões de um autoteste para identificação de eventuais problemas de saúde associados aos jogos será construído junto com esse grupo e outros temas próprios do Sistema Único de Saúde será discutido com esse grupo.

Nós temos também, como você mencionou hoje, o Ministério do Esporte. Ele é um ministério muito relacionado, principalmente por conta da aposta esportiva. Então, nós temos o tema de integridade esportiva, de evitar a manipulação de resultados, que é um tema que a Lei de Esporte atribui ao Ministério do Esporte. Por isso, o Ministério do Esporte acabou por ser convidado a se manifestar no âmbito da sua competência nesse processo de autorização

Nós temos outras interações, como, por exemplo, com o Ministério da Justiça. Nós já estivemos lá com o secretário de Consumidor, com o secretário Wadih Damous, tratando do tema na dimensão consumidor. Nós já estivemos no Banco Central do Brasil, conversando com diversas diretorias para tratar a nossa interação com o ministério. E a ideia é que a gente consiga engajar todos os órgãos públicos para que a gente entenda até onde vai a competência regulatória de monitoramento, fiscalização e sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas, mas também entender que há outros órgãos que vão colaborar para que esse setor seja bem desenvolvido no país.

Metrópoles: Última pergunta então agora qual é o que o senhor espera do início desse mercado regulado aqui no Brasil a partir do ano que vem, principalmente? O senhor espera aí que existam fusões e aquisições, a expansão do mercado brasileiro? Que realmente país se torne uma referência para outros países do mundo, tendo em vista que a gente já aproveitou práticas internacionais para fazer todo esse regramento? E em termos de investimento, o que é que essa regulação pode trazer para o país?

Regis Dudena: Eu acho que, sobretudo a regulação, ela pode trazer uma maior proteção dos apostadores. Então, esse é o ponto de partida de uma regulação setorial. É garantir que as pessoas que queiram apostar, que elas entendam o que é apostar, entendam que apostar não é tudo isso que eu já mencionei, mas eu acho importante repetir. O apostador precisa entender que ele não vai ficar rico, que ele não vai complementar a renda, que isso não é investimento.

Ele precisa entender. E eu acho que a regulamentação ajuda muito nisso. A gente vai afastar essas atividades criminosas. Os grupos criminosos que se utilizam da aposta para aplicar fraude, para lavagem de dinheiro. Isso a regulação também é capaz de fazer.

Mas aí, olhando o setor econômico, me parece que o número de pedidos de autorização mostram que é um setor que tem um potencial financeiro bastante expressivo. Obviamente, depois da avaliação desses grupos, será importante esses grupos entenderem essa atuação, dimensionarem esse mercado.

Existe uma tendência quando a gente faz um processo de regularização de um setor em que haja alguma espécie de consolidação. Então, é possível antever que, se tivermos um número de autorização bastante grande, que haja alguma espécie de consolidação. E uma vez esse setor, entendendo que para atuar no Brasil há regras e que com essas regras é possível esse desenvolvimento, eu imagino que continuaremos tendo investimentos, desde que o investidor saiba que, para atuar no Brasil, ele vai ter que cumprir todas essas regras. Sem cumprir essas regras, ele estará ilegal. E quem está ilegal no Brasil não pode atuar. Está proibido de estar em atividade.

Metrópoles: Obrigada, secretário.

Regis Dudena:  Eu que agradeço.

Metrópoles: A gente recebeu aqui hoje, então, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. Até a próxima.