“Uberização”: STF inicia audiência sobre vínculo de motoristas e apps

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (9/12) audiência pública para tratar dos direitos e dos deveres entre motoristas e empresas administradoras de plataforma digital, tema conhecido como “uberização“. Durante a primeira etapa do encontro, que terá 58 participantes, o ministro Edson Fachin trouxe a preocupação sobre a pacificação do tema e acerca da “segurança jurídica”.

Fachin é relator da ação que trata do vínculo empregatício para esses profissionais. Ele elaborou 12 perguntas para guiar o debate. “Vale o alerta de que não se buscam as certezas jurídicas, as opiniões peremptórias, típicas dos juízos definitivos sobre verdades e falsidades de nossa ciência, mas, sim, a construção de um cenário de condições de possibilidade fático-normativas apto a fundar a melhor decisão para o tempo presente, que se sustente e se projete para um futuro temporalmente adequado”, ressaltou o ministro.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, durante sua fala na audiência reconheceu que o trabalho intermediado por aplicativos “demanda proteção especial”. “O enquadramento do trabalho intermediado pela plataforma demanda uma proteção especial, ainda que se trate de trabalho autônomo. A realização desta modalidade de trabalho impõe, necessariamente, que haja uma atenção maior e premente sobre a questão social que é cooperativa e compartilhada”, disse.

Um dos principais pontos abordados, na primeira etapa, foi sobre seguro contra acidente de trabalho e contribuição previdenciária obrigatória por parte da plataforma e por parte do motorista de aplicativo.

Além de órgãos jurídicos, oficiais, do Ministério Público, as empresas também tiveram oportunidade de levar dados aos participantes da audiência pública.

Regulação

A Agência de Restaurantes Online S.A (iFood) foi representada pelo CEO, Diego Barreto. Ele ressaltou ser a favor da regulação do setor, mas disse acreditar que a discussão e a legislação devem vir do Congresso Nacional.

“Essa discussão, na prática, tem que vir via Congresso, em legislação que, na prática, olhe todo o mercado. Imagina o problema que vai acontecer do ponto de vista de segurança jurídica se a gente optar por uma empresa ter um determinado modelo e outra não, ou por um segmento ter um determinado modelo e outro não?”

Barreto ressalta que uma eventual instituição de vínculo não atende aos requisitos da atividade e “prejudica milhares de entregadores e empreendedores no Brasil”.

Ainda segundo o CEO do iFood, “o trabalho de que estamos falando precisa ser protegido, mas é de natureza flexível, esporádica, sem qualquer exigência de exclusividade, produtividade e jornada. Esse é o entendimento consensual construído pelo governo, plataformas digitais e trabalhadores, após meses de diálogo. Essa é a tendência que temos observado internacionalmente”.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) apresentou dados de que uma eventual obrigatoriedade de incorporar nas regras estabelecidas pela CLT a 1,7 milhão de trabalhadores por aplicativos poderia encarecer as viagens e entregas.

A Amobitec considera ainda que o vínculo pode resultar na exclusão de 905 mil pessoas da atividade e reduzir a massa de renda de motoristas e entregadores em até 30% e 49%, respectivamente.

“Nós defendemos a construção de um modelo de inclusão previdenciária, de regulamentação que traga uma inclusão previdenciária e que ao mesmo tempo respeite a flexibilidade, a autonomia desses trabalhadores”, disse o diretor-executivo da Amobitec, André Porto.

Audiência pública

A audiência pública foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator de um Recurso Extraordinário (RE 1446336) apresentado pela Uber. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), e a tese a ser fixada no julgamento deve ser aplicada a todos os casos em tramitação na Justiça.

A Uber questiona no STF uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa e um motorista. Com cerca de 10 mil processos semelhantes em trâmite na Justiça brasileira, a empresa argumenta que, caso prevaleça, a interpretação do TST pode comprometer a continuidade das suas operações no Brasil.

A repercussão geral do tema já foi reconhecida pela Corte. A audiência no STF tem como objetivo reunir informações para auxiliar a Corte na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os inscritos estão a empresa iFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.

Em razão do grande número de entidades participantes – 58 no total –, a audiência será dividida em três sessões: duas na segunda-feira (das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30), e na terça-feira (das 9h às 12h30).

Perguntas

O ministro Edson Fachin formulou 12 perguntas para guiar o debate. As questões tratam do regime mais adequado para as relações entre motoristas e empresas de aplicativo, além do impacto financeiro caso o vínculo empregatício seja reconhecido.

A audiência também deve coletar dados sobre a atividade dos motoristas. Fachin quer saber, por exemplo, qual a média do número de horas percorridas e se há algum estudo do nível de adoecimento de quem trabalha nesses serviços.

Outro assunto que deve pautar a discussão é a maneira que o assunto está sendo tratado em outros países. O STF busca reunir informações sobre atos estatais já definidos e quais direitos foram reconhecidos aos trabalhadores.