TSE deve julgar inelegibilidade de Bolsonaro até maio

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar, nos próximos dias, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. No caso, o ex-mandatário é investigado pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante a reunião com embaixadores, em julho de 2022.

Nessa quarta-feira (12), o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou a favor de que o ex-mandatário da República seja impedido de concorrer às eleições brasileiras de 2026 e 2030, por entender que há indícios de abuso de poder político.

A manifestação do MPE é a última fase da ação de investigação judicial eleitoral que apura a conduta de Bolsonaro durante uma reunião com representações diplomáticas, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.

Durante o encontro, o então presidente colocou em dúvida o sistema eleitoral brasileiro e a lisura das urnas eletrônicas ao repetir, sem provas, argumentos já desmentidos por órgãos oficiais. Na ocasião, ele reiterou que as eleições daquele ano deveriam ser “limpas” e “transparentes”.

Próximos passos

A ação na qual o documento foi enviado está em sigilo por determinação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, relator do caso. Cabe agora ao magistrado elaborar um relatório e escrever o voto.

Em seguida, ele enviará um comunicado à presidência do TSE informando que a ação está pronta para ir ao Plenário. É o ministro Alexandre de Moraes, presidente do tribunal, quem vai marcar a data do julgamento.

O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada durante a campanha eleitoral, que ocorre nas situações em que o investigado se aproveita do cargo para tentar influenciar o eleitorado.

No início deste mês, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não cometeu crime no caso da reunião. O órgão se manifestou em peça assinada pela número 2 da PGR, Lindôra Araújo, em ação protocolada por parlamentares opositores ao ex-mandatário no dia 8 de março.

“Conquanto sejam questionáveis política e administrativamente as manifestações do ex-mandatário Jair Messias Bolsonaro, não se divisa de seu conteúdo potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal hábil a justificar a adoção de iniciativas persecutórias”, escreveu a subprocuradora-geral da República. Lindôra pediu o arquivamento da ação.

Julgamento no Plenário

Bolsonaro será julgado por suposto crime eleitoral, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação por um plenário diferente do que iniciou o ano de 2023. O ministro Ricardo Lewandowski se aposentou na última segunda-feira (11). No lugar dele, votará Kássio Nunes Marques, ministro indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Jair Bolsonaro e, historicamente, com decisões favoráveis ao ex-presidente.

Além dele, precisam estar em plenário os sete ministros que compõem a Corte Eleitoral. A composição de titulares hoje tem o ministro Alexandre de Moraes (presidente), Carmén Lúcia, Raul Araújo, Benedito Gonçalves (relator da ação), Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Como é uma Aije, o quórum precisa estar completo. Se os titulares não estiverem presentes, entram os substitutos, como será o caso de Nunes Marques.

A decisão deve ser acirrada, a depender do embasamento de cada e da visão sobre as irregularidades cometidas a partir de apreciação das provas. O interesse da Corte é de votar o caso o quanto antes. O temor é de que Nunes Marques peça vista da ação (mais tempo de análise), e o julgamento seja prorrogado para daqui a 90 dias.

O TSE quer julgar a ação antes que sua composição mude novamente. Além de Lewandowski, deixarão a Corte os ministros efetivos Sérgio Banhos e Carlos Horbach, em 17 e 18 de maio, respectivamente. Além disso, esta é a primeira Aije de outras 15 que tramitam na Corte e podem levar o ex-presidente à inelegibilidade.

Argumentos e testemunhas

Na ação prestes a ser julgada, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) alega que Bolsonaro, em reunião com diplomatas que estavam no país, proferiu discurso — amplamente divulgado na internet e transmitido pela TV Brasil — sustentando a ocorrência de fraudes no sistema de votação digital, utilizado no país desde 1996.

No encontro, no Palácio da Alvorada, o ex-mandatário da República levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas: “Eu teria dezenas e dezenas de vídeos para passar para os senhores por ocasião das eleições de 2018, onde o eleitor ia votar e simplesmente não conseguia votar. Ou quando ele apertava o número 1 e, depois, ia apertar o 7, aparecia o 3 e o voto ia para outro candidato”, diz um trecho do discurso a embaixadores.

Também está dentro do processo a investigação sobre vazamento de dados sigilosos do ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além da “minuta do golpe”, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro Anderson Torres. A Corte investiga se há relação entre os fatos para desmerecer o sistema eleitoral.

Prazos

Em 31 de março, Benedito Gonçalves encerrou a coleta de provas na ação: “O rico acervo probatório reunido nos autos, que foi formado com ampla participação das partes e do Ministério Público Eleitoral, esgota as finalidades da instrução, razão pela qual cumpre encerrar a presente etapa processual”.

O despacho do relator da Aije destacou em seu despacho que, no período de três meses, “foram realizadas cinco audiências e requisitados todos os documentos, inclusive procedimentos sigilosos, relacionados aos fatos relevantes para deslinde do feito”.

Benedito Gonçalves também incluiu a minuta de decreto com plano para golpe de Estado nesta Aije. O documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso em Brasília.

Em recente manifestação quando ainda estava nos Estados Unidos, Bolsonaro admitiu que pode se tornar inelegível.

“Eu não tenho uma denúncia sequer de corrupção, zero. O processo que vai ser julgado no TSE é pela reunião que eu fiz com embaixadores no ano passado, foi um ‘crime’ que eu cometi”, declarou Bolsonaro, com ironia. “Mas, infelizmente, em alguns casos, no Brasil, você não precisa ter culpa para ser condenado”.

16 Aijes

As condutas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro no pleito de 2022 são contestadas por partidos, ex-candidatos e coligações em pelo menos 16 Aijes.

As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. Elas tramitam no TSE sob relatoria do corregedor Benedito Gonçalves. Algumas têm decisão liminar proferida, mas todas pendem de resolução do mérito.

Diferentemente das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), os processos na Justiça Eleitoral independem de foro de prerrogativa — ou seja, Bolsonaro não será julgado por instância inferior, mesmo sem cargo de agente público.