Tributária: relatório derruba cesta básica estendida e outros pontos

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-AL), relator da reforma tributária, apresentou, nesta sexta-feira (15/12), novo parecer sobre a matéria. Ribeiro não incluiu novidades no texto, mas suprimiu (retirou) alguns pontos do relatório que veio do Senado. O texto passa por votação no plenário da Câmara nesta tarde, tendo sido já aprovado em primeiro turno.

Uma das principais alterações é a retirada da cesta básica estendida, que havia sido aprovada no Senado Federal em outubro, sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).

Braga havia definido uma cesta básica nacional isenta de impostos e a cesta estendida, com uma relação maior de alimentos e redução de 60% na alíquota e cashback obrigatório para a população de baixa renda.

No relatório divulgado nesta cesta, Aguinaldo justifica que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária “já garante o mesmo tratamento para alimentos e produtos de higiene elencados na lei complementar, com possibilidade de cashback”.

Em coletiva de imprensa, o relator no Senado classificou a exclusão feita pela Câmara como um “avanço”. ” Eu acho que foi um avanço porque você não impactaria a alíquota global. Mantinha o benefício para quem tem baixa renda através do cashback, e aqueles que poderiam pagar mais não seriam obviamente beneficiados por uma exceção de benefícios a mais”, argumentou.

Outros pontos excluídos:

• Regime específico para setores

Aguinaldo retirou do texto o regime específico, que determina regras próprias de tributação para cinco setores: saneamento e concessões rodoviárias, empresas de aviação, setor de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e setor da reciclagem. Essas excessões haviam sido incluídas pelo Senado.

Além da cesta estendida, Aguinaldo retirou do texto o mecanismo que dava redução de 100% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por entidades de assistência social.

• Zona Franca de Manaus

O deputado retirou do texto a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para produtos similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus mas produzidos em outras regiões.

No lugar da Cide, as unidades federativas deverão pagar um Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), chamado de IPI Zona Franca. Esses recursos serão fonte para manter a isenção do IPI em Manaus, que tem o benefício de não pagar o imposto para aumentar a competitividade na região. A alíquota será paga até 2073.

• Regime específico de combustíveis de lubrificantes
  

Ribeiro também retirou do texto a redução de carga tributária para a importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo que entrassem no Brasil pela Zona Franca de Manaus.

• Transição federativa

O deputado retirou do texto o mecanismo que premiava os entes federativos que fossem mais eficientes nos sistemas de arrecadação. “Julgamos que o mecanismo previsto traz insegurança em relação aos seus reflexos na participação na arrecadação, durante 50 anos, de todos os entes federativos subnacionais”, escreveu Ribeiro no relatório.

• Limite remuneratório de servidores

A última supressão foi sobre o trecho que aplica o limite remuneratório dos servidores federais aos servidores das administrações dos estados, do DF e dos municípios. “Diversos entes federados solicitaram a exclusão por temer uma forte pressão dos salário dos fiscos estaduais e municipais, cujos funcionários poderiam receber mais que os próprios governadores e prefeitos”, consta no texto.