Tributária: CCJ do Senado terá 11 audiências sobre regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado terá 11 audiências públicas para debater o texto principal da regulamentação da reforma tributária. O número de audiências foi estabelecido no plano de trabalho aprovado na comissão nesta quarta-feira (23/10).

A aprovação do plano foi o pontapé inicial da retomada da discussão da regulamentação da tributária no Senado. O texto principal é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado.

Até o momento, mais de 1,4 mil propostas de alterações no projeto já foram apresentadas pelos senadores. As audiências públicas para debate da regulamentação começam na próxima terça-feira (29/10).

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi o responsável por construir essa calendário de audiências. Os encontros terão a participação de representantes do governo federal, dos governos estaduais e municipais, e também de representantes da sociedade civil. Eles serão realizados na CCJ até 14 de novembro.

Leia abaixo o calendário com as temáticas a serem debatidas:

• • 29 de outubro – Novos Tributos e Reorganização Econômica: Discussão geral sobre alíquotas, regras de não cumulatividade e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços);
  • 30 de outubro – Impacto no Setor Produtivo: Avaliação dos efeitos da reforma no PIB, produtividade e alocação de recursos;
  • 31 de outubro – Impacto Social e Regimes Diferenciados: Discussão sobre regimes específicos, como a cesta básica nacional, educação e saúde, além de mecanismos de devolução personalizada de IBS e CBS;
  • 4 de novembro – Impacto na Saúde: Efeitos da reforma sobre serviços de saúde, planos e medicamentos;
  • 5 de novembro – Serviços Financeiros: Análise das regras para serviços financeiros e o mecanismo de “split payment”;
  • 6 de novembro – Outros Regimes Específicos: Debates sobre turismo, cooperativas, hotelaria e bares e restaurantes;
  • 7 de novembro – Infraestrutura: Discussão dos impactos nos setores de energia, saneamento, telecomunicações e imobiliário;
  • 11 de novembro – Simples Nacional e Zona Franca de Manaus: Proteção do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, além das particularidades da Zona Franca
  • 12 de novembro – Imposto Seletivo: Debate sobre o imposto para mitigar impactos negativos na saúde e meio ambiente;
  • 13 de novembro – Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional: Discussão sobre o fundo de compensação e novas estratégias para o desenvolvimento regional;
  • 14 de novembro – Regras de Transição e Avaliação: Análise das regras de transição e mecanismos de avaliação, incluindo a trava da carga tributária e a fiscalização.