Tributária: CCJ do Senado retira armas e munições do imposto do pecado
Relator da regulamentação da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu armas e munições no imposto seletivo
atualizado
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Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovaram, na noite desta quarta-feira (11/12), a retirada das armas e munições do Imposto Seletivo (IS), chamado de imposto do pecado. A deliberação ocorreu durante a votação do projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.
Armas e munições foram incluídas no imposto do pecado pelo relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A oposição é contra a medida. Foram 16 votos contrários à inclusão e dez favoráveis.
O Imposto Seletivo incidirá em produtos danosos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcóolicas, produtos fumígenos, bebidas açucaradas, bens minerais, entre outros.
O PLP 68/24 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado.
Braga chegou a afirmar que tomou a decisão de tributar as armas por “convicção pessoal”.
“Não é possível que em um país onde a gente mata mais gente do que numa guerra por ano, por assassinato com arma de fogo, seja sensato a gente reduzir carga tributária [de armas]. Não sou a favor disso, não uso arma, não tenho arma, não tenho nenhuma aptidão para isso, acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, discursou Braga.
