Três anos depois de lei, 70% das domésticas estão na informalidade

Quase três anos depois de entrar em vigor a lei responsável por assegurar às domésticas todos os direitos do trabalhador, 70% delas permanecem na informalidade. Desde outubro de 2015, quando passou a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), as profissionais sem carteira assinada da categoria passaram de 4,2 milhões para 4,4 milhões, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A implementação da norma coincidiu com o início da recessão, impedindo a formalização de muitas dessas trabalhadoras. “A lei pegou. Hoje, as domésticas têm uma série de direitos garantidos, mas é caro manter um empregado formal. Com a crise, as pessoas tiveram de cortar gastos”, diz o advogado Carlos Eduardo Dantas Costa.

Faz um ano que a parcela de domésticas informais no país ultrapassou a casa dos 70% pela primeira vez desde 2012 (ano de início da série histórica) e, desde então, não deixou mais esse patamar. Ao mesmo tempo, o número de trabalhadoras com carteira assinada caiu. Com uma renda menor, os brasileiros também passaram a assumir mais as tarefas domésticas – a taxa subiu de 81% para 84,5% entre 2016 e 2017, segundo o IBGE.

“A lei deu direitos trabalhistas a quem já trabalhava. Mas os encargos pesam na decisão de contratação formal. Talvez os impostos tenham incentivado a contratação avulsa de diaristas”, diz o economista Cosmo Donato, da LCA Consultores.

Com a entrada em vigor da medida, o número de profissionais que vão à Justiça para cobrar seus direitos aumentou. No ano passado, 906 domésticas ingressaram com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (São Paulo) pedindo o reconhecimento da relação empregatícia. O aumento é de 237% na comparação com 2015, período no qual o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório.

Com mais de 20 anos de trabalho como empregada doméstica, Aldenice Santana Souza, de 47 anos, recorreu à Justiça pela primeira vez neste ano. Trabalhou sempre com carteira assinada, menos no seu último emprego. Lá, ela ficou um ano. “Quando comecei, meu patrão disse que eu teria carteira, mas isso nunca aconteceu.”

Em fevereiro, Aldenice tirou férias sem receber o pagamento adicional de um terço do salário. Quando retornou, foi dispensada sem aviso prévio. “O sindicato (das domésticas) já chamou meu ex-chefe para conversar duas vezes. Ele não apareceu. Eu preferia um acerto, para evitar o desgaste”, diz ela.

330 mil perdem o registro 
Enquanto o número de domésticas na informalidade avança em meio à crise econômica, o de empregadas registradas recua – um indicativo de que muitas estão perdendo os direitos trabalhistas recém-adquiridos.

Desde 2014, quando a crise deu seus primeiros sinais, o total de trabalhadoras sem carteira aumentou 8,2%, enquanto o de empregadas com carteira diminuiu 1,6% – 330 mil perderam o registro. Ao todo, o efetivo de domésticas soma atualmente 6,2 milhões de mulheres e representa quase 7% dos trabalhadores ocupados do Brasil.

“As domésticas são vítimas da crise. Muitas trabalhavam no comércio ou na indústria, mas, com a falta de oportunidades, agora atuam como domésticas. Se abrirem vagas em outras áreas, elas vão sair dos atuais empregos”, diz Cimar Azeredo, coordenador de trabalho e rendimento do IBGE.