Trabalhadores de app: líder do governo pede retirada da urgência de PL
Projeto de lei complementar regulamenta benefícios trabalhistas para motoristas de aplicativo de transporte de passageiros
atualizado
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O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), pediu nesta terça-feira (9/4) que seja retirada a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº12/2024, que regulamenta o trabalho em aplicativos de transporte de passageiros.
A decisão foi tomada após reunião de líderes da base do governo na Câmara dos Deputados. O pedido será analisado em sessão plenária pelo presidente da Casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL).
Pelo regimento da Casa Baixa, matérias que tramitam em regime de urgência constitucional precisam ser apreciadas em até 45 dias, ou passam a trancar a pauta. Ou seja: outras matérias não podem ser apreciadas até que o texto em urgência seja votado.
O PLP 12/2024 passa a trancar a pauta da Casa a partir de 20 de abril.
O projeto regulamenta as relações de trabalho entre as empresas de transporte de passageiros por aplicativos e os motoristas. Prevê a inclusão de direitos trabalhistas como benefícios previdenciários e a remuneração mínima de R$ 1.412 mensais, valor do atual salário mínimo.
O projeto não inclui acordo de exclusividade. Dessa forma, fica a cargo do motorista escolher em quais plataformas vai atuar.
A jornada de trabalho prevista é de oito horas diárias, com máximo de 12 horas em um único aplicativo.
