TJ derruba cautelar contra advogado de Dr. Jairinho: “Constrangimento”

O desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, revogou medidas cautelares impostas contra o advogado Cláudio Dalledone, conhecido por defender Dr. Jairinho no caso da morte do menino Henry Borel, na sentença da 1ª Vara Criminal de Paranaguá. A decisão foi publicada na noite desta terça-feira (9/7).

O magistrado considerou que “a aplicação de cautelares, assim como a decretação da prisão preventiva, em hipótese alguma, pode ser utilizada como antecipação de cumprimento de pena, pois é imprescindível o enquadramento dos requisitos legais para se valer da medida excepcional, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência”, considerou o desembargador na decisão.

Assim, acrescentou que “a sentença do d. Juízo ‘a quo’ que determinou decretou as medidas cautelares, caracterizou constrangimento ilegal na liberdade do paciente. Nesse sentido, é forçoso revogar a decretação das medidas cautelares impostas”, concluiu o desembargador.

No último 5 de julho, 1ª Vara Criminal do Paraná condenou Delledone a 11 anos de prisão por associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão era para que ele recosse da decisão em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Mas, agora, o desembargador derrubou a necessidade da cautelar.

Pescadores

O advogado Cláudio Dalledone Júnior ficou conhecido por defender Dr. Jairinho no caso da morte do menino Henry Borel, e outras 13 pessoas que foram condenadas no processo que investiga desvios de indenizações de pescadores em Paranaguá, no litoral do Paraná.

Segundo as diligências policiais, o juiz aposentado Hélio Tsutomu Arabori, o cartorário Ciro Antônio Taques, o servidor público Arival Tramontin Ferreira Júnior e o advogado Marcos Gustavo Anderson eram os mentores da quadrilha acusada de se apropriar de indenizações pagas pela Petrobras a pescadores após dois desastres ambientais na cidade entre 2001 e 2004.

Dalledone representava o grupo e, segundo o Ministério Público do Paraná (MPPR), tinha conhecimento dos esquemas milionários de corrupção; por isso, foi incluído no processo.

Em nota, Dalledone, que fez a própria defesa, ressaltou que esta é a primeira vitória dentro da ação. “Outras virão muito em breve. Eu estou muito tranquilo porque a Justiça será feita, e esta ação será integralmente reformada. Eu não tenho nenhuma relação com os fatos criminosos que tiveram como vítimas os pescadores de Paranaguá. E não tenho dúvidas que esta decisão contra mim não vai se sustentar no Tribunal de Justiça”, avaliou Dalledone.