Projeto que cria Sistema Único de Segurança Pública é aprovado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos a 1, o substitutivo (texto com alterações) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Poder Executivo).

Segundo o texto, essa atuação conjunta ocorrerá por meio de: operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

Durante a votação, o plenário rejeitou, por 250 votos a 17, a emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao projeto de lei, que pretendia incluir entre os objetivos da política nacional a disponibilização de canais de participação virtual e controle pela sociedade, a realização do comando e de fiscalização de casos de uso excessivo da força, a gerência de armamentos e munições para uso individualizado, bem como o uso efetivo da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron).

Antes do término da votação, o plenário rejeitou o destaque do PSB ao projeto do Susp. Diante disso, foi mantido dispositivo para definir como serão usados os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) no âmbito do projeto de lei. (Com informações da Agência Câmara)