Temer anuncia intervenção federal em Roraima

O presidente Michel Temer decidiu, nesta sexta-feira (7/12), decretar intervenção federal em Roraima, devido à crise de segurança pública que se agravou no estado nos últimos dias, levando agentes penitenciários e policiais civis e militares a deflagrarem greve geral. Com a decisão, haverá crédito extraordinário para o estado, entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões, a ser usado para pagamento de servidores e outras despesas (o recurso fica fora da regra do teto de gastos da União). Inicialmente, será liberada, por medida provisória, parcela de R$ 23 milhões.

Conforme o presidente anunciou em reunião no Palácio do Planalto nesta noite, a decisão foi tomada em consenso com a governadora do estado, Suely Campos (PP), que passou o ano pedindo apoio federal para conter a crise migratória em Roraima, causada pela entrada de milhares de venezuelanos (foto em destaque), os quais se refugiaram no país para fugir das crises econômica e social instaladas em sua terra natal.

Assim como a intervenção federal do Rio de Janeiro, a ação em Roraima vai até 31 de dezembro. Mas, diferentemente do processo em território carioca, a intervenção roraimense é total, inclusive com o afastamento da atual governadora. Como interventor, será nomeado o governador eleito, Antonio Denarium – do mesmo partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que terá o comando do país também a partir do primeiro dia de 2019. Bolsonaro foi informado da decisão do governo federal antes de a medida ser anunciada.

O decreto oficial de intervenção no estado deve ser expedido neste sábado (8), após Temer reunir os conselhos da República e da Defesa Social. Da reunião, sairá um conjunto de normas a serem implantadas em Roraima e que serão encaminhadas à apreciação da Câmara dos Deputados – isso já foi acertado com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Salários atrasados
Agentes penitenciários e policiais civis de Roraima deflagraram greve de 72 horas, em repúdio aos meses de salários atrasados. Embora sejam oficialmente impedidos de entrar em greve, devido à hierarquia militar, os PMs receberam apoio das esposas, que bloquearam entradas e saídas de batalhões nesta sexta (7), em protesto ao calote salarial.

Conforme explicou o presidente da República, a única saída para o impasse com as forças de segurança foi decretar a intervenção, em comum acordo com a governadora Suely Campos. “Há pouco falei com a senhora governadora e disse que a única hipótese para solucionar essa questão, especialmente aquela de natureza salarial, seria decretar a intervenção até a posse do novo governador. Ela acha que de fato a situação está se complicando e que a melhor solução seria essa. Com isso queremos pacificar as questões de Roraima”, disse o presidente, em breve pronunciamento nesta noite.

“Nós queremos pacificar as questões de Roraima, é uma intervenção de comum acordo com a senhora governadora. Temos convicção de que com essa intervenção o movimento fique mais compreensivo, porque, afinal, especialmente forças militares e todos aqueles que se dedicam a tarefas públicas têm que pensar na população de Roraima”, acrescentou Temer.

Imbróglio jurídico
Também nesta sexta-feira (7/12), o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Roraima conseguiram decisão judicial que obriga o governo estadual a fazer os pagamentos relativos ao mês de outubro. Decisão da 4ª Vara da Justiça Federal bloqueou R$ 23,5 milhões da conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A juíza Luiza Farias da Silva determinou ainda que o bloqueio tenha preferência, pois há outras medidas judiciais semelhantes para assegurar a quitação de obrigações da administração estadual.

Segundo o MP estadual, a ação foi apresentada porque o governo poderia não efetuar os pagamentos, comprometendo as atividades de segurança pública e do sistema prisional, hoje afetados pelas paralisações. A Justiça já havia determinado na quarta (5) que o governo local pagasse os salários em até 24 horas, estipulando multa de R$ 10 mil diários à governadora Suely Campos.

Mas, a despeito das determinações da Justiça, até hoje os salários não tinham sido quitados. Diante da decisão da 4ª Vara Federal, o governo do estado divulgou nota informando que a Secretaria de Fazenda vai “priorizar o pagamento dos servidores da segurança” na próxima segunda-feira (10). “Os demais funcionários receberão os salários mediante disponibilidade financeira, a partir da arrecadação estadual”, complementou o comunicado.

Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia solicitado que o governo federal decretasse intervenção em Roraima, em razão do risco de rebeliões em unidades prisionais. Em seu pedido, a PGR descreveu situações baseada em relatórios do Ministério Público, como: falta de separação entre detentos de regimes aberto, semiaberto e fechado; atraso no pagamento de salários de agentes penitenciários; falta de servidores; fornecimento de comida azeda e insuficiente aos presos; falta de combustível para transportar os presos para audiências; descontrole da administração das unidades; tortura e fugas de detentos.

Quatro dias depois, o Executivo federal assinou acordo de cooperação com o governo de Roraima no qual transferiu as gestões administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas carcerário e socioeducativo do estado para a União, até o dia 31 de dezembro de 2018. O pacto foi um meio-termo ao pedido feito pela procuradora-geral da República. Agora, será suplantando pelo decreto de intervenção.

Para tratar do assunto, Temer recebeu os seguintes ministros: Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional; Esteves Colnago, do Planejamento; Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União; e Gustavo Rocha, dos Direitos Humanos – além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Conciliação
Ainda nesta sexta (7/12), em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo de Roraima chegou a apresentar uma nova proposta de acordo para fechar com a União, na qual pedia, entre outros pontos, R$ 168 milhões de ressarcimento pelos gastos com a crise migratória dos venezuelanos. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem prazo de 30 dias úteis para avaliar e responder a proposta.

O governo federal e o estado estão em disputa judicial desde abril, quando Roraima pediu ao STF que a fronteira com a Venezuela fosse fechada. Atualmente, após iniciativas da União e repasse de cerca de R$ 380 milhões, o pedido está fora da mesa. O foco agora é o reembolso financeiro.

Em encontro comandado pelo juiz instrutor Gabriel da Silveira Matos, do gabinete da ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF, foram apresentados outros pedidos de Roraima, trazidos pelo procurador estadual José Edival Vale Braga, como a continuidade da redistribuição dos imigrantes para outras unidades da Federação e o repasse mensal de valores gastos com recursos próprios com atendimentos médicos aos venezuelanos. (Com informações das agências Brasil e Estado)