Taxa do Agro: Caiado sanciona contribuição de produtos agropecuários em GO
Decreto que implementa Taxa do Agro deve ser publicado ainda em dezembro. Valores serão investidos em infraestrutura
atualizado
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Goiânia – O projeto que cria uma contribuição sobre produtos agropecuários, que ficou conhecido como Taxa do Agro, foi sancionado pelo Governo de Goiás. Conforme a proposta, os valores devem ser investidos em infraestrutura, como a manutenção de rodovias, pontes e aeródromos.
Também foi aprovada a matéria que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que vai administrar os valores arrecadados com a Taxa do Agro. Os dois projetos foram sancionado em edição suplementar de terça-feira (6/12) do Diário Oficial do Estado de Goiás. Ambos foram elaborados pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
As propostas foram feitas pelo Governo de Goiás com o argumento de compensar a perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A justificativa detalhada pelo governo é que no projeto sancionado foi estabelecido apenas o limite de contribuição, que é de 1,65%, sem grandes especificações.
Percentuais
De acordo com o Governo de Goiás, o decreto deve ser publicado ainda em dezembro, e a cobrança deve começar já no ano que vem. A contribuição será baseado em um estudo feito pelo Instituto Mauro Borges, que implanta o fundo, onde será destacada a porcentagem da contribuição de cada produto: da carne, do milho, da soja, entre outros.
No entanto, as percentagens ainda não foram definidas, já que cada cadeia produtiva terá uma contribuição.
Polêmica
Representantes do agronegócio se posicionaram contrários ao projeto. O deputado federal, produtor rural e presidente do Sistema Faeg (Federação da Agricultura e Pecuária em Goiás), José Mário Schreiner, articulou para que a proposta não fosse aprovada. “Conforme temos enfatizado, a realidade do campo requer cautela, uma vez que os custos de produção têm se elevado cada vez mais e os produtores dos diversos segmentos da agricultura e pecuária têm lutado para não operar no prejuízo”, disse ele.
“A cobrança de mais uma taxa pode inviabilizar o setor agropecuário, gerando índices de desemprego e freando o desenvolvimento tão necessário para a sociedade, o estado e o país”, ressalta Schneider.
Também produtor rural e um dos fundadores da União Democrática Ruralista (UDR), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) defendeu a proposta da administração. Questionado sobre a taxa, ele chegou a dizer que não se sentia traidor da categoria, mas não governava para grupos.
Tumulto
Na terça-feira (22/11), durante a segunda votação do projeto, representantes do agronegócio contrários a matéria invadiram o plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Houve confusão, correria e quebradeira. Em razão da manifestação dos ruralistas, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), encerrou a sessão. A votação final ocorreu na quarta-feira (23/11), de forma híbrida e sem público.
O tumulto aconteceu depois que os parlamentares rejeitaram com 22 votos um requerimento apresentado pelo deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL) solicitando a retirada das matérias relacionadas à taxa do agro da pauta do dia. Lissauer chegou a apreciar o pedido, mas não poderia providenciar as retiradas por conta da solicitação não ter sido feita com 24 horas de antecedência.
Risco de judicialização
De acordo com o advogado especialista em impostos Mateus Ribeiro da Silva, houve bastante rejeição popular do segmento agropecuário em relação aos projetos. Segundo ele, é provável que existam ações contestando a taxa do agro, bem como o próprio Fundo de Infraestrutura de Goiás (Fundeinfra).
“Existem, atualmente, oito ações no Supremo Tribunal Federal (STJ) e, outras quatro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contestando os impostos criados em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que inspiraram o projeto goiano. Nos projetos enviados pelo Governo de Goiás, é possível identificar diversas irregularidades, principalmente, a competência da administração para a criação do novo imposto”, diz o advogado.
Ainda de acordo com o jurista, “as obras que o governo tenta financiar com o Fundeinfra deveriam ser realizadas com impostos já existentes e não com a criação de um novo. O estado não pode coagir o contribuinte [produtor rural] a pagar uma taxa, para obter benefícios fiscais”, ressaltou.
