Suspensão de emendas por Dino amplia atritos entre Congresso e STF

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender emendas parlamentares impositivas, que incluem as “emendas Pix”, acirrou ainda mais a tensão entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.

O ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas Pix até que o Congresso Nacional defina regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público. A decisão de Dino ocasionou uma resposta célere da Câmara dos Deputados. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esperava que o plenário da Casa votasse o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, mas a análise da proposta foi adiada.

Nos corredores da Câmara dos Deputados, fala-se que o adiamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é uma das respostas políticas ao movimento de Dino.

A Câmara também rejeitou a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. A proposta foi declinada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Só para o STF, a medida provisória previa R$ 6,6 milhões.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a defender na terça-feira (13/8) um aperfeiçoamento nas emendas orçamentárias. “Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, isso evidentemente precisa ser corrigido, e haverá toda iniciativa e boa vontade de minha parte, como presidente do Congresso Nacional, de apresentar um modelo que seja um modelo em que todos fiquem satisfeitos.”

Escalada da crise

Desde 2022, quando o orçamento secreto foi derrubado pelo STF, por inconstitucionalidade, a crise entre Legislativo e Judiciário só escalou. A decisão ocorreu em um processo relatado pela ministra Rosa Weber, agora aposentada, que foi herdado pelo ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em junho deste ano, o STF decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso próprio. O Parlamento é contra. Por esse motivo, a deliberação foi objeto de questionamentos de deputados e senadores, o que levou a debates acalorados na Câmara e no Senado.

Parlamentares argumentaram que o julgamento do porte da droga caberia somente ao Legislativo e que o STF estava invadindo a competência do Congresso Nacional.

Como reação à decisão do STF, a Câmara dos Deputados fez andar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº45/2023, que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de drogas. O texto está paralisado e a relatoria é do deputado Ricardo Salles (PL-SP).

Aborto

O tema aborto também foi objeto de “bola dividida” entre os dois poderes. O STF suspendeu, por meio de decisão do ministro Alexandre de Moraes, em caráter liminar, em maio deste ano, uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o aborto a vítimas de estupro. O CFM recorreu da decisão.

Depois disso, o julgamento do caso foi suspenso após pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques. Assim, a deliberação, que ocorria de forma virtual, sobre a norma que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro será transferida ao plenário presencial da Corte.

Na sequência, a Câmara colocou em votação o Projeto de Lei nº 1.904/24. O texto equipara o aborto com gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive para vítimas de estupro. Houve forte reação nas ruas e na internet. Após isso, o projeto, que havia sido aprovado em regime de urgência, teve a tramitação paralisada em função do desgaste dos parlamentares.

Indígenas

O Marco Temporal das terras indígenas é outro ponto de grande tensão. Aprovado pelo Senado em setembro de 2023, com 43 votos favoráveis, a resolução estabelecia que as terras indígenas só podiam ser demarcadas se os povos originários já as ocupavam na data da promulgação da Constituição de 1988.

A deliberação do Senado aconteceu durante a tramitação da ação na Corte, que teve início em 2021. Antes do fim de 2023, no entanto, o STF rejeitou a tese do Marco Temporal. Sem aceitar o caso por encerrado, o Senado voltou a tratar da questão, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em julho deste ano.

Essas pautas, somadas à suspensão de emendas por Flávio Dino, contribuem para um ambiente de crescente desconfiança e atritos entre os poderes.

Parlamentares têm criticado o que consideram um “ativismo judicial” por parte do STF, enquanto ministros da Corte defendem que suas decisões estão pautadas na Constituição e que o STF atua como guardião dos direitos fundamentais.