Sucessor de Rosa Weber deve herdar 46 ações, entre elas a do aborto

A ministra Rosa Weber deixa a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28/9) e se aposenta do cargo em seguida. Embora ainda sem nome definido, o sucessor ou sucessora da ministra na Corte herdará a relatoria de 46 processos, segundo informações do sistema processual do STF. Outros cerca de 5 mil são de responsabilidade da presidência, que ficarão sob o guarda-chuva da nova gestão, de Luís Roberto Barroso.

Um dos processos os quais o novo ministro ou a nova ministra podem herdar diz respeito ao aborto. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 1.087) foi protocolada em 21 de setembro.

Na nova ação, o Partido Liberal (PL) pede que a punição para abortos provocados por terceiros seja equiparada à prevista para crime de homicídio qualificado.

O partido argumenta que as penas hoje previstas pelo Código Penal são insuficientes e desproporcionais em relação a outros crimes considerados “atos contra a vida”.

Os artigos 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 são os contestados. A lei prevê hoje penas de 1 a 4 anos de reclusão em casos de abortos provocados por terceiros com consentimento, e de 3 a 10 anos em casos sem consentimento. O homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos.

Descriminalização do aborto

Nesse caso, o novo ministro votaria, o que não ocorre na ADPF nº 442, a qual Rosa já expôs seu voto. Nessa ação, Weber votou para que o aborto deixe de ser crime no país se provocado até a 12ª semana de gestação. Em seguida, o ministro Barroso destacou o julgamento para que ele continue em plenário físico.

O sucessor da cadeira de Rosa Weber ainda pode votar no caso da descriminalização do aborto, se houver embargos de declaração, lá na frente, após conclusão do julgamento.

Tem ainda a ação do orçamento secreto, no qual a ministra Rosa Weber já votou, mas também pode haver atuação após embargos.

No STF, os votos apresentados por ministros, que se aposentem posteriormente, são válidos. Mesmo em julgamentos no plenário virtual que sejam levados para análise no plenário.

O próximo ministro ou ministra também assume os processos do ministro Luís Roberto Barroso que ele não decidir levar para a Presidência do STF.

Ações polêmicas

Com 47 anos de magistratura e 12 como ministra do STF, Rosa Weber se aposenta após colocar em votação ações polêmicas que desejava avaliar antes de deixar a Corte.

Em um ano no comando da Corte constitucional, Weber pautou o Marco Temporal indígena, derrubado em 21 de setembro. Colocou em discussão a descriminalização do aborto para gestações até 12 semanas e foi a primeira a votar a favor da interrupção não ser considerada crime; pautou a “revisão da vida toda”, hoje em fase de análise de recurso do INSS, mas com votação do colegiado favorável aos aposentados; e fez questão de dar seu voto no processo de descriminalização do porte de drogas.

Como relatora das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 850, 851, 854 e 1014), votou para derrubar o chamado “orçamento secreto” com o voto contra as emendas de RP9.

A relatora considerou que, por seu caráter anônimo e sem identificação do proponente, as emendas desse tipo eram incompatíveis com a Constituição. O entendimento de Rosa Weber foi acompanhada por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

8 de janeiro

Rosa Weber foi o pulso firme do STF na reconstrução física, moral e institucional da Corte após os atos golpistas de 8 de janeiro. Desde o primeiro dia, ela prometeu e cumpriu todos os prazos de recomposição de um dos símbolos do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Somente no STF, o prejuízo financeiro da destruição foi de R$ 11,4 milhões. Mesmo com vidros quebrados, plenário destruído, tapete queimado, monumentos com avarias, parte elétrica prejudicada, Weber prometeu que, em 1º de fevereiro, o plenário da Corte estaria completamente reconstruído para a sessão. E assim foi feito.

Frisou que a destruição das sedes dos Três Poderes ocorreu após a “invasão de uma turba criminosa insana“, mas enfatizou “que os inimigos da liberdade saibam que no solo sagrado deste Tribunal o regime democrático, permanentemente cultuado, permanece inabalável”, como disse em discurso na abertura do Ano Judiciário.

Indígenas

Além da votação do Marco Temporal ter sido colocada em pauta, ainda com a pendência de uma tese com definição de parâmetros, Rosa levou as leis para o povo indígena: lançou a primeira Constituição traduzida para língua indígena.

Pedido de vista

Dentro do regimento interno da Corte Suprema, a ministra também inovou. Foi na gestão dela a aprovação do Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista fossem devolvidos no prazo de 90 dias, contados da data da publicação da ata de julgamento. Antes, não havia prazo, e ações ficavam décadas para retornar a julgamento.

Homenagens

Nos últimos dias, às vésperas da despedida, Rosa foi homenageada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, também colega de STF.

“Hoje, é dia de homenagem à ministra Rosa Weber, que encerra sua passagem pelo STF no próximo dia 28. Ela liderou de forma firme e brilhante a Suprema Corte, especialmente durante um dos ataques mais covardes à democracia brasileira, em 8 de janeiro. O Dia da Infâmia, como ela costuma afirmar”, ressaltou Moraes em discurso na Corte Eleitoral.

A ministra foi a primeira mulher a comandar o TSE durante uma eleição presidencial, a de 2018. “Foram momentos difíceis para a Justiça Eleitoral, porque aquele pleito foi marcado pelo crescimento exponencial do fenômeno das fake news, em especial contra o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas”.

Weber também foi homenageada pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro-do-ar Francisco Joseli Parente Camelo. “Senti, nos últimos dias, a importância deste momento para todos nós da Justiça Militar da União, a Justiça mais antiga do nosso Brasil a homenagear, em nossa casa, uma mulher que galgou cada degrau de sua carreira com muita garra, com sabedoria e com humanidade.”

O ministro Joseli enfatizou o papel e o legado deixado pela ministra Rosa Weber na luta pela justiça e pelo direito. “O povo brasileiro é grato à vossa excelência pela grandeza dos seus atos e de suas defesas, em diversos momentos de sua carreira, pelo Estado Democrático de Direito, sem temor e levantando sempre mais alto a Bandeira do Brasil.”