STJ restringe rescisão de planos de saúde com menos de 30 usuários

Operadoras de plano de saúde não poderão rescindir, sem motivos e unilateralmente, os contratos coletivos que tiverem menos de 30 beneficiários. A decisão é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A medida teve origem após uma empresa entrar com ação contra uma operadora, depois que um contrato coletivo firmado entre as organizações, em 1994, foi rescindido unilateralmente. O plano contemplava apenas cinco funcionários, com idade superior a 60 anos.

A Justiça de São Paulo decidiu manter o contrato vigente, mas a empresa recorreu, e o caso chegou ao STJ. A ministra relatora do recurso, Isabel Gallotti, defendeu que, de acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), empresas com número de funcionários reduzido devem seguir regras de agrupamento de contratos com menos de 30 usuários.

Isso ocorre para manter o “equilíbrio financeiro e atuarial da carteira da operadora, evitando a extinção”, escreveu a ministra no recurso.