STJ libera prisão domiciliar a devedores de pensão em todo país
De acordo com a decisão, as condições de cumprimento do benefício serão estipuladas pelos juízes dos tribunais
atualizado
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a liminar que concede prisão domiciliar aos presos por dividas alimentícias em todo o país, nesta sexta-feira (27/03). O objetivo é evitar um caos no sistema carcerário durante a crise do coronavírus.
As condições de cumprimento do benefício serão estipuladas pelos juízes, que devem analisar o tempo de reclusão levando em conta a medida de isolamento social para a contenção da pandemia.
O pedido de extensão no habeas corpus foi apresentado pela Defensoria Pública da União nesta quinta-feira (26/03). O direito a prisão domiciliar aos devedores de pensão havia sido autorizado somente no Ceará. Porém, com a liminar, a decisão passa a valer em todo o país.
De acordo com a Defensoria, o Instituto Brasileiro de Direito de Família registrou mais de mil presos por dívida alimentícia no Brasil. Segundo o código, o crime é inafiançável.
