STF validou 102 acordos firmados com acusados por atos de 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou mais 21 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações penais pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. No total, até o momento, 102 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram.

Só foram negociados acordos com pessoas que estavam em frente aos Quarteis Generais e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos do Congresso Nacional, STF ou Palácio do Planalto.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada. Para isso, ela deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições legais e ajustadas entre as partes.

O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.

Crimes confessados

O acordo foi oferecido aos réus que respondiam pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade. Eles estavam acampados em frente aos quartéis, mas não há provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República, nem de dano ao patrimônio público.

Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa.

Curso

Os réus  também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. Além disso, terão de participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.

Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares impostas anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes. A fiscalização do cumprimento das condições caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.