STF: Toffoli libera para julgamento ação sobre Marco Civil da Internet

Em meio à discussão sobre o PL das Fake News, por enquanto fora da pauta do Congresso Nacional, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o recurso extraordinário de sua autoria. A análise, nesse caso, é de um trecho do Marco Civil da Internet que dificulta a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados.

O artigo 19, que está em questão, fixou que a plataforma só poderá ser responsabilizada se não remover o conteúdo depois de uma decisão judicial. Ou seja, se não houver decisão da Justiça sobre uma publicação específica, a lei não prevê punição para essas empresas por permitirem conteúdos ilegais, por exemplo.

A partir de agora, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, pode levar o tema a votação em plenário e definir uma data para a votação.

O RE 1037396 tem repercussão geral e foi alvo de audiência pública em março deste ano. Ao todo, a Corte ouviu cerca de 60 pessoas, entre ministros, representantes do governo e de plataformas, de partidos políticos, entidades representativas, sociedade civil entre outros.

Foram debatidas na audiência pública a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

“A audiência pública foi extremamente importante para trazer ao STF as várias visões da sociedade civil, dos operadores das partes do processo para que nós possamos, diante dos princípios constitucionais, analisar os limites ou os defeitos ou os vícios que precisam ser aprimorados na legislação brasileira de acordo com a Constituição da República”, afirmou Toffoli na conclusão do evento.

Regulamentação

No primeiro dia audiência, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro STF, Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das redes sociais. De acordo com Moraes, o atual modelo em que as plataformas funcionam, no Brasil e no mundo, está “falido” e precisa ser aperfeiçoado.

“O modelo atual é ineficiente, destrói reputações, dignidades, faz e fez com que houvesse um número de aumento de depressão de adolescentes, de suicídios, sem contar instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é só no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. Não é possível que só por serem depositadoras de informações não tenham nenhuma responsabilidade”, frisou o ministro.

Já as plataformas fizeram um alerta sobre a regulamentação e expuseram o trabalho que já fazem na remoção de conteúdos indevidos. Advogado da Google há nove anos, Guilherme Sanchez disse acreditar que “aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é a chave para uma internet mais segura”.

Sanchez ressaltou que acompanha as ações judiciais para a retirada de conteúdos hospedados ou exibidos nas mais diversas plataformas do Google, como a Busca, o YouTube e o Google Maps. Por isso, em nome do Google Brasil, falou que pretende desfazer o “mito” de que a empresa só age para impedir conteúdos ilegais e danosos após o recebimento de uma ordem judicial.

“É um mito supor que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seria a razão pela qual se pode encontrar conteúdos nocivos ou ilegais na internet. Nós, do Google, não esperamos até que haja uma decisão judicial para remover esse tipo de conteúdo das nossas plataformas. Pelo contrário. Nós removemos, com eficiência e em larga escala, os conteúdos que violam as políticas das plataformas do Google”, disse aos ministros e representantes da sociedade civil presentes no evento.