STF referenda prorrogação do prazo para MG pagar dívida com a União
Ainda ficou decidido que ministro Nunes Marques vai deliberar sobre acordo homologado entre MG e a União com efeitos para início de outubro
atualizado
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (28/8), a prorrogação do prazo do estado de Minas Gerais para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O julgamento se deu diante de liminares do ministro Nunes Marques que possibilitaram o adiamento do pagamento da dívida de Minas com a União até esta quarta.
A dívida mineira com a União atualmente está em torno de R$ 165 bilhões. Ainda foi debatido na sessão acordo firmado entre Minas Gerais e a União. Os ministros decidiram que o relator dos casos, ministro Kassio Nunes Marques, decidirá, posteriormente, sobre MG retomar o pagamento das parcelas da sua dívida fiscal somente em outubro.
O acordo foi concluído em 1º de agosto, mas os efeitos financeiros começam a valer a partir de 1º de outubro. A decisão de Nunes Marques deve sair nos próximos dias.
O que os ministros referendaram foi a prorrogação vigente até esta quarta, embora o governo de MG tivesse pedido que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fosse prorrogada até a votação do Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O pagamento da dívida mineira está parado desde 2018, quando o governo estadual conseguiu uma liminar no STF. A proposta do governador de MG, Romeu Zema (Novo), foi de que os pagamentos só comecem a partir de outubro, como se o RRF estivesse homologado. O entendimento é que o pagamento pelo Propag é mais vantajoso.
Zema já pediu prorrogação do prazo seis vezes. Em julho, ele conversou com o vice-presidente da Corte, Edson Fachin, e afirmou que “a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.
