STF reage à PEC que limita poder da Corte: “Retrocesso”, diz Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira (23/11) do plenário com um duro discurso contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Corte. O texto foi aprovado em dois turnos pelo Senado na quarta-feira (22/11) e enviado para a tramitação na Câmara.

Ao alegar que não vê razões para alterar regras do funcionamento da Suprema Corte, o magistrado classificou a medida como um retrocesso.

“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, e que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, disse o presidente da Corte.

A PEC prevê regras mais rígidas para pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.

A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses. A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado e, agora, segue para a Câmara dos Deputados.

Barroso também mencionou a invasão à sede da Suprema Corte durante os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro e afirmou ver com preocupação os “avanços” do Legislativo sobre a atuação do STF.

“Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, salvando milhares de vidas, o negacionismo ambiental, enfrentando o desmatamento da Amazônia e a mudança climática, bem como funcionou como um dique de resistência contra o avanço autoritário”, ressaltou.

“Por esse papel, o Tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, destacou o ministro.

Ao fim de seu pronunciamento, Barroso pontuou que, em países que “viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes”. E finalizou: “Os antecedentes não são bons”.

Confira o pronunciamento completo:

Mais críticas

O ministro Gilmar Mendes também fez um pronunciamento, em seguida, com uma fala carregada de críticas à investida do Senado.

O decano da Suprema Corte afirmou que a Casa “não é composta por covardes” e que também “não admite intimidações”.

“Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza, e com o desassombro que este tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, disse Gilmar.

“As ditaduras são sempre deploráveis, e elas podem existir tendo como marco o Executivo ou, também, o Legislativo. Estou certo de que os autores desta empreitada começaram-na travestidos de estadistas presuntivos, e a encerram, melancolicamente, como inequívocos pigmeus morais”, seguiu o decano da Corte.

O ministro Alexandre de Moraes usou a fala de Gilmar Mendes para fazer coro aos colegas e também dialogou com Barroso:

“Tenho absoluta certeza que essa Corte, sob a presidência de Vossa Excelência [em referência a Barroso], demonstrará coragem na defesa dessa principal garantia do Poder Judiciário. Não em favor do Supremo Tribunal Federal, ou em favor de juízes e juízas, mas a principal garantia do Poder Judiciário em defesa da sociedade, de todos os brasileiros e brasileiras, que é a independência de seus juízes”, disse Moraes.