STF manda corrigir precatório por inflação. Governo teme perder R$ 40,8 bi

O Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quinta-feira (03/10/2019), que a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR), deve ser usada como índice para a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública, os chamados precatórios, desde junho de 2009.

Por 6 votos a 4, os ministros da Corte rejeitaram os pedidos de modulação feitos por estados e União e firmaram o entendimento de que índice de correção desses débitos, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não a TR.

Em uma manifestação enviada ao Supremo em abril, o governo informou que a correção dos valores de precatórios antigos pela inflação pode gerar impacto de R$ 40,8 bilhões aos cofres públicos.

Os ministros do Supremo analisaram quatro embargos de declaração que pediam ao Tribunal para decidir a partir de quando valeria os efeitos da decisão que definiu o IPCA-E como o índice da correção de ações contra a Fazenda Pública. Como o entendimento do STF sobre a TR foi firmado em março de 2015, as partes requeriam que o IPCA-E só fosse aplicado a partir dessa data.

Com a conclusão do julgamento, cerca de 140 mil processos sobre o tema serão liberados. Os casos estavam suspensos à espera da decisão do STF. Os embargos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados, além do Distrito Federal.

Distrito Federal

Esta semana, o Metrópoles mostrou que a dívida do Governo do Distrito Federal em precatórios aumentou R$ 1,3 bilhão nos últimos quatro meses. Os títulos vencidos e não pagos alcançaram a marca de R$ 5,7 bilhões, o que corresponde a 55,3% de todo o passivo consolidado da capital da República. De acordo com dados do Relatório de Gestão Fiscal, publicado na segunda-feira (30/09/2019) no Diário Oficial do DF, os débitos chegaram, até agosto de 2019, a R$ 10,3 bilhões.

Na comparação feita no próprio relatório, de dezembro de 2018 até agosto deste ano, o déficit com precatórios ascendeu em alta velocidade: passou de R$ 3,9 bilhões no último mês do ano passado para R$ 4,4 bilhões em abril de 2019. Agora, chegou aos R$ 5,7 bilhões.

Isso significa que o Executivo deve a servidores que ganharam processos na Justiça e têm o direito de receber licenças-prêmio não pagas, dívidas de auxílio-alimentação, quinquênio, erros de reajuste, entre outras despesas. Também são casos de precatórios, empresas que ganharam ações contra o DF e precisam ser ressarcidas ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que tenham como devedor o governo.

Na tentativa de reduzir o passivo, em junho, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) lançou, por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (Camec), um edital do segundo chamamento de interessados para assinatura de acordo direto de pagamento de precatórios.

A proposta foi pagar aos credores mediante deságio de 40%. A intenção era que o acordo resultasse no pagamento de até R$ 120 milhões, e a meta foi superada: foram negociados R$ 135 milhões para os 3,2 mil titulares de precatórios que manifestaram interesse em aderir à proposição.

Agora, segundo a PGDF, os cálculos estão sendo refeitos e os últimos trâmites, realizados. “A meta é pagar todos os acordos ainda neste ano”, afirmou, por meio de nota.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem um órgão específico para análise da questão, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre). Ela disponibiliza a lista cronológica de pagamentos atualizada e respeita um plano que foi fechado entre GDF e TJDFT no início de 2019.

“Os precatórios estão sendo pagos. Até o final de 2019, o Distrito Federal terá disponibilizado R$ 500 milhões ao TJDFT para o cumprimento do Plano Anual de Pagamentos”, completou a procuradoria.

No início do ano, a Coorpre promoveu um mutirão de pagamento dessas dívidas por meio de acordos diretos. A modalidade foi intermediada pela PGDF e 1.159 pessoas receberam ofertas para negociar seus precatórios com deságio. Ao todo, foram reservados R$ 30,5 milhões para esse fim.

No entanto não foi possível realizar um levantamento, até a última atualização desta reportagem, de quantos precatórios foram emitidos pela Justiça em 2019, a fim de justificar o crescimento de R$ 1,3 bilhão em dívidas. (Com informações da Agência Estado)