STF julga dívida de MG enquanto governo local pede prazo até outubro
O governo de Minas Gerais quer mais uma prorrogação de prazo até que seja votado o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
atualizado
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (28/8), ação que trata do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. O valor atualmente está em torno de R$ 165 bilhões.
Há uma prorrogação vigente até a data do julgamento, mas o governo de MG pede que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja prorrogada até a votação do Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD).
O pagamento da dívida está parado desde 2018, quando o governo estadual conseguiu uma liminar no STF. A proposta do governador de MG, Romeu Zema (Novo), é que os pagamentos só comecem a partir de outubro, como se o RRF estivesse homologado. O entendimento é que o pagamento pelo Propag é mais vantajoso.
A adesão do Estado ao RRF está prorrogada até esta quarta, data em que ocorre também o referendo da decisão tomada na Petição (PET) 12.074.
Zema já pediu prorrogação do prazo seis vezes. Em julho, ele conversou com o vice-presidente da Corte, Edson Fachin, e afirmou que “a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.
