STF forma maioria para impedir mudanças em comitê de combate à tortura
Alterações no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foram feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (23/3), para definir como inconstitucionais as alterações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O MNPCT foi criado em 2013. É o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Em 2019, Bolsonaro editou um decreto que exonerou os 11 especialistas da entidade e mudou o órgão para o Ministério da Economia.
Nessa segunda-feira (21/3), o ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou as mudanças feitas pelo governo inconstitucionais e votou por derrubar a medida.
Para Toffoli, “ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração dos ocupantes desses cargos e transformar a atividade em serviço público não remunerado tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país”.
O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O placar é de 7 votos a 0 pela inconstitucionalidade do decreto.
O julgamento em plenário virtual tem como prazo a próxima sexta-feira (25/3). No entanto, pode ser suspenso caso algum ministro peça prazo extra ou que a análise seja levada ao plenário físico do STF – neste caso, o placar é zerado e os votos precisam ser reapresentados.
