STF: Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares
A liberação das emendas deve destravar votações no Congresso Nacional, mas parlamentares deverão cumprir regras de transparência
atualizado
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2/12), a retomada de pagamento das emendas parlamentares. A concessão desses recursos estava paralisada desde agosto, quando o magistrado decidiu que o Legislativo precisava atender aos requisitos constitucionais da transparência e rastreabilidade.
O bloqueio das emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal havia mantido represados aproximadamente R$ 25 bilhões no Orçamento da União. Os valores se referem às emendas à Lei Orçamentária de 2024 ainda pendentes de pagamento.
Com a decisão, os parlamentares deverão cumprir uma série de regras. Por exemplo, as emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) estão liberadas com a respectiva identificação dos parlamentares que apadrinharam os recursos.
Já com relaçãos às emendas de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, elas serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio; e as emendas anteriores a 2025 terão prazo de 60 dias para que a ausência de plano de trabalho seja sanada.
Dino ainda decidiu que as emendas de bancada não poderão ser individualizadas.
A liberação das emendas deve destravar votações no Congresso Nacional. Os parlamentares esperavam que Dino liberasse a modalidade até sexta-feira (29/11). Segundo eles, a retomada dos recursos é crucial para dar prosseguimento à análise de pautas importantes para o governo.
Na decisão, Dino chegou a afirmar que, “cogitando ser verdadeira a reiterada armação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”.
O ministro concluiu ser “pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo”.
A decisão de Dino deve, ainda, ser confirmada pelo plenário do STF.
Em dezembro, o Congresso terá agenda apertada para votar pautas prioritárias, como a revisão de gastos públicos e os dois textos que compõem a peça orçamentária: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA).
As emendas parlamentares
Após a determinação do STF, o Congresso começou a se mobilizar sobre o assunto das emendas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criou proposta que estabelece série de normas para atender às exigências de transparência e rastreabilidade.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro e já trazia algumas das regras a serem seguidas pelos parlamentares.
