STF e Congresso: com idas e vindas, novela de emendas segue indefinida

O penúltimo dia do ano foi marcado por uma série de desencontros de decisões a respeito de emendas parlamentares. Não faltou emoção. O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiram vários sinais trocados sobre a liberação de recursos públicos na segunda-feira (30/12). A questão afeta diretamente o Congresso Nacional.

As idas e vindas do início da semana, quase fim de 2024, indicam que muito provavelmente a novela das emendas ainda esteja longe de uma definição. A conferir nas cenas dos próximos capítulos.

As emendas de comissão são verbas previstas no Orçamento da União. Elas são pagas pelo Executivo após a indicação de deputados e senadores.

Um dos últimos atos foi uma decisão que indeferiu um pedido do Senado Federal. Dino bloqueou as emendas de comissão deste órgão (RP8) que não tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024.

Mais cedo, o Senado havia prestado esclarecimentos sobre a indicação das emendas RP8, em 2024. O objetivo era atender a requisitos de transparência cobrados pelo ministro do STF. As respostas não deixaram Dino satisfeito. “Indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de ’emendas de comissão’ anteriores a 23 de dezembro de 2024”.

A questão principal cobrada por Dino diz respeito à clareza sobre o nome do parlamentar que indica cada emenda. “Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro na decisão. Neste ponto específico, estão em xeque emendas que somam R$ 2,5 bilhões.

As emendas do Senado fazem parte de um conjunto de valores que, somadas às da Câmara dos Deputados, totalizam R$ 4,2 bilhões. Esse montante foi objeto de uma decisão de Dino no domingo (29/12). Naquele dia ele liberou o pagamento de parte das emendas de comissão.

No domingo, o ministro do STF também autorizou o empenho, até 31 de dezembro, de emendas destinadas à saúde, e o direcionamento até 10 de janeiro de recursos já movimentados em fundos da área.

AGU

No início da tarde da segunda, a AGU emitiu um parecer no qual recomendou que o governo federal não fizesse o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, que haviam sido liberadas por Dino no domingo. O órgão argumentou que existiram dúvidas no texto escrito pelo ministro do STF.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à Saúde”, diz parecer da AGU.

Horas depois, já no período noturno, a AGU fez um recuo. O órgão recomendou o pagamento de emendas de comissão autorizadas por Dino. No pronunciamento, a AGU também solicitou esclarecimentos a respeito de uma decisão de Dino a respeito da continuidade do de recursos para a saúde até 10 de janeiro de 2025.

Após a manifestação da AGU, também na noite de segunda,  o ministro Flávio Dino determinou que a AGU faça a comprovação sobre a imprescindibilidade de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) para cumprir o piso constitucional da Saúde.

O começo

O mais recente imbróglio do bloqueio de emendas parlamentares começou em agosto deste ano, quando Dino suspendeu os pagamentos. O motivo foi a falta de transparência sobre a destinação dos recursos, um preceito constitucional. A ausência de um caminho claro das verbas dificulta a rastreabilidade e a aplicação do dinheiro público.

Desde então, Legislativo, Judiciário e Executivo passaram a discutir o assunto. Uma legislação específica foi aprovada, mas não satisfez plenamente as determinações de Flávio Dino. A paralisação no pagamento dos valores emperrou votações importantes para o governo federal na reta final do ano legislativo. Entre elas estavam medidas de ajuste fiscal, por exemplo.

Em uma visão mais ampla, a crise das emendas se arrasta desde o fim de 2022, quando o próprio STF considerou as emendas impositivas inconstitucionais.

Enquanto se movimenta de um lado tentando liberar as emendas, o Congresso também tem trabalhado no sentido de votar propostas que limitem a atuação e o poder do STF, além de sinalizar em pautas que contrapõem decisões do Supremo (casos, por exemplo, do Marco Temporal das Terras Indígenas e da descriminalização da posse de maconha).

Veja a cronologia recente dos fatos:

29/12 (domingo) – Ministro do STF Flávio Dino libera o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão (RP8), aquelas já empenhadas antes da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões;

30/12 (segunda-feira) – No início da tarde, a Advocacia-Geral da União orientou que o governo não pagasse as emendas de comissão autorizadas por Dino que somam R$ 4,2 bilhões;

30/12 (segunda) – No fim da tarde, o ministro Flávio Dino emitiu uma decisão a respeito de emendas de comissão específicas do Senado. O ministro bloqueou as emendas que não tinham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. Antes disto, o Senado prestou esclarecimentos sobre a transparência das emendas, mas Dino os considerou insuficientes;

30/12 (segunda) – Já à noite, a AGU recuou e recomendou o pagamento de emendas de comissão autorizadas por Dino. A AGU também pediu esclarecimentos sobre uma decisão de Dino a respeito da continuidade do de recursos para a saúde até 10 de janeiro de 2025;

30/12 (segunda) – Também à noite, após o recuo da AGU, Dino determinou que a AGU comprove a imprescindibilidade de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) para cumprir o piso constitucional da Saúde.