STF: disque 100 não é para queixas sobre “discriminação” de antivax
O ministro Ricardo Lewandowski proibiu o governo de usar seu principal canal de denúncias fora de suas finalidades
atualizado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski ordenou que o governo Bolsonaro se abstenha de usar seu principal canal de denúncias fora de suas finalidades. Em decisão, publicada nesta segunda-feira (14/2), Lewandowski proibiu que o Disque 100 sirva para receber denúncias de antivacinas sobre possíveis “discriminações” em caso de cobrança do comprovante de imunização contra a Covid-19.
Lewandowiski ainda ordenou que o governo federal pare de “estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a Covid-19″.
Para o ministro, cabe ao governo, “além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19, sobretudo porque o Brasil ainda apresenta uma situação epidemiológica distante do que poderia ser considerada confortável, inclusive em razão do surgimento de novas variantes do vírus”, afirmou no documento
A decisão se dá no âmbito de questionamento do Partido Rede Sustentabilidade sobre nota técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves, se opondo à apresentação compulsória do comprovante de vacinação contra a Covid-19 e contra a obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a doença.
No comunicado, o ministério coloca à disposição o principal canal do governo, o Disque 100, destinado a receber denúncias de violações de direitos humanos para que pessoas não vacinadas possam fazer queixas por eventuais “discriminações”.
De acordo com a publicação da pasta de Damares, as denúncias deveriam ser coletadas e encaminhadas aos órgãos competentes, “a fim de que os direitos humanos de cada cidadão possam ser protegidos e defendidos”.
O documento, assinado por três secretários e um diretor do ministério, foi finalizado em 19 de janeiro. A ministra Damares encaminhou o comunicado para outras pastas no dia 21 de janeiro.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da denúncia, comemorou a decisão por meio de suas redes socias:
IMPORTANTE VITÓRIA! Em resposta à nossa ação, o STF, levando em consideração a LÓGICA de que o Governo é obrigado a disponibilizar vacinas, incentivar a imunização em massa e não deve atuar contra ela, decidiu que:
— Randolfe Rodrigues 💉👓 (@randolfeap) February 14, 2022
