STF deve decidir antes do Congresso sobre regulamentação das big techs

A derrota do Governo Federal e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na conquista de apoio suficiente para aprovação do Projeto de Lei das Fake News deixou caminho aberto para a discussão alcançar o Supremo Tribunal Federal (STF) antes do Congresso.

Na última semana, duas ações que tramitam na Corte e questionam as regras do Marco Civil da Internet foram pautadas para a próxima quarta-feira (17/5). Os dois Recursos Extraordinários – RE 1037396 e RE 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral) – discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado por usuários e a possibilidade de remoção de temas que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

O recurso 533 analisa o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o tema 987 revela discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que torna necessária a existência de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo.

Regulamentação

Os textos foram elaborados após uma audiência pública com representantes das big techs (grandes empresas que administram redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e ferramentas de busca), em março. O evento aconteceu em meio à pressão por uma resposta aos ataques às escolas, problema associado às redes sociais.

Foram debatidas na audiência a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

“A audiência pública foi extremamente importante para trazer ao STF as várias visões da sociedade civil, dos operadores das partes do processo para que nós possamos, diante dos princípios constitucionais, analisar os limites ou os defeitos ou os vícios que precisam ser aprimorados na legislação brasileira de acordo com a Constituição da República”, afirmou o ministro Dias Toffoli na conclusão do evento.

No primeiro dia audiência, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro STF, Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das redes sociais. De acordo com Moraes, o atual modelo em que as plataformas funcionam, no Brasil e no mundo, está “falido” e precisa ser aperfeiçoado.

Já as plataformas fizeram um alerta sobre a regulamentação e expuseram o trabalho que já fazem na remoção de conteúdos indevidos.

Já o PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas. O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok.

As ações do Judiciário e Executivo

Tanto o PL das Fake News quanto a regulamentação não são bem vistas pelas plataformas. Na terça-feira (9/5), o Telegram chegou a enviar aos seus usuários uma mensagem contra o projeto. A plataforma classificou a matéria como “perigosa” e um ataque à democracia no Brasil. O ministro Alexandre de Moraes não somente determinou a remoção da mensagem como o envio de um novo texto aos usuários da rede nessa quarta (10/5), após considerar “ilícita desinformação atentatória’ contra a democracia”.

O Executivo voltou a agir e o serviço de mensagens instantâneas da Rússia vai ter que se explicar para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao MJSP.

Além disso, Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nessa quinta-feira (11/5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar os diretores do Google e do Telegram no Brasil pela atuação contra o PL. O caso deve ser analisado por Moraes.

Texto travado no Congresso

Sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP), o PL das Fake News enfrenta dificuldades na tramitação na Câmara dos Deputados, como mostrou o Metrópoles. O texto não agrada a oposição, que afirma que, se aprovado, o texto pode ser ferramenta para a censura.

Sem a adesão da maioria dos deputados, a matéria, que deveria ter sido discutida na sessão na última terça-feira (2/5), foi retirada de pauta.

Apesar de criticar o texto de Orlando Silva, a oposição também critica a atuação do STF na remoção de conteúdos e na moderação de atividades das big techs.

Campanhas

No último 1º de maio, o Google exibiu, em sua home, um link contrário à proposta. Intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, o link direcionava para um artigo assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil.

A empresa, que defende uma discussão maior do tema, impulsionou a hashtag #MaisDebatePL2630 e pressionou deputados federais a votarem contra a matéria.

Moraes, então, notificou Telegram, Google, Meta (proprietária do Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo. As plataformas tinham uma hora para remover integralmente todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial do Google com ataques ao projeto de lei.

Moraes tomou a decisão no âmbito do inquérito das milícias digitais e fixou multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada anúncio. Antes, o Ministério Público Federal (MPF) havia enviado ofício ao Telegram cobrando explicações sobre a campanha compartilhada na rede social.

Já em 9/5, o Telegram enviou a seus usuários uma mensagem contra o PL das Fake News. No dia seguinte, Moraes também determinou a exclusão do texto e envio de nova mensagem informando que a comunicação anterior caracterizava “flagrante e ilícita desinformação”.