STF determina que governo deve criar programa de renda básica
Benefício será pago a partir de 2022. Valor ainda precisa ser definido pela União
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo deverá criar um programa de renda básica à população de extrema pobreza. A União deverá definir o valor, que começará a ser pago a partir de 2022.
O benefício deverá abranger todos que tenham renda mensal inferior a R$178, e regulamenta uma lei instituída há 17 anos, ainda no governo Lula. O intuito do programa é atender às despesas mínimas individuais com alimentação, educação e saúde.
O resultado da votação foi de 7 a 4, com os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso formando a maioria.
A divergência foi em relação ao prazo para implementação do benefício. O relator do caso, Marco Aurélio, além dos demais ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski defendiam que o programa deveria ser instituído imediatamente e com um valor equivalente ao do salário mínimo (R$ 1.045).
Gilmar Mendes, no entanto, afirmou que, além de não caber ao STF determinar o valor, a instituição imediata poderia prejudicar outros programas sociais já previstos no orçamento.
“O remanejamento abrupto e não planejado de dotações orçamentárias fatalmente conduziria à desconstrução e ao esvaziamento de outras políticas sociais de igual importância”, defendeu o magistrado.
