STF deixa destino de R$ 9,2 bi em emendas suspenso. E agora?

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender as emendas de relator-geral (RP 9), que ficaram conhecidas como orçamento secreto, provocou dúvidas sobre o que será feito com a verba já empenhada, mas ainda com pendência de execução e pagamento.

Somente em 2021, ao menos 269 emendas do relator-geral tiveram autorização para usar R$ 16,8 bilhões. Desse total, R$ 7,2 bilhões já foram pagos. Em fase de empenho, porém, ainda sem garantia de execução e pagamento, há R$ 9,2 bilhões.

No caso das despesas empenhadas (com dinheiro já reservado e projetos em andamento), ainda resta dúvida entre os especialistas no assunto se essa verba será remanejada por meio de projeto do Executivo federal, para que o compromisso com o dinheiro reservado seja cumprido, ou se esse valor terá de ser devolvido à União sem pagamento.

Assessores, gabinetes, ministérios e fundos ainda não sabem o que fazer com os empenhos suspensos pela medida. A decisão do STF não deixa claro o procedimento a ser adotado imediatamente.

A liminar da ministra Rosa Weber, aprovada por 8 a 2 em plenário virtual, diz: “Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário no 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”. Por isso, a dúvida.

Orçamento secreto: entenda caso que envolve Congresso, Planalto e STF

Assim que o acórdão da decisão for publicado, abre-se o prazo para os embargos de declaração. O Supremo já espera recebê-los para esclarecer o que acontece com a verba empenhada. A expectativa é que haja ainda questionamentos sobre como será dada a transparência das emendas de relator, de forma detalhada.

Veja como está a divisão atual, de acordo com o Siga Brasil:

Empenho bloqueado

O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, entende que a verba empenhada e não paga fica bloqueada, tendo a necessidade de um projeto de lei do Executivo para remanejar esses recursos das RP9 para outra fonte.

“O mais provável é isto: que o Executivo encaminhe projeto de lei fazendo um remanejamento de recurso. Existem certos critérios para remanejar. É o que deve acontecer. A transparência foi a maior vitória dessa decisão. Se o nome do parlamentar fica às claras, provoca um constrangimento. Enquanto o nome do político não aparecia, não tinha nenhum problema ele pedir R$ 200 milhões. Agora o jogo muda”, ressalta Castello Branco.

O julgamento que mudou as emendas de relator ocorreu nos dias 9 e 10 de novembro, por meio do plenário virtual do STF. Por maioria, os ministros concordaram com a relatora da matéria, Rosa Weber, que apontou “caráter obscuro” do atual modelo do orçamento paralelo.

A magistrada explicou que as emendas de relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa. Isso acontece porque todo o montante é atribuído ao relator-geral do orçamento. Ou seja, não é possível saber quais parlamentares realmente pediram a destinação do dinheiro.

Responsabilização

Na sexta-feira (12/11), dois senadores solicitaram à ministra Rosa Weber que adote medidas contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e outros integrantes de ministérios por terem descumprido liminar proferida pela magistrada acerca das emendas de relator.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE) apresentaram planilha de execução das emendas de RP9 após liminar que suspendia o uso, em 5 de novembro. Documento entregue ao STF questiona empenhos, liquidações e pagamentos supostamente feitos entre 6 e 8 de novembro.

Foram levantados 383 documentos dessa natureza. As movimentações estão em tabela de execução orçamentária. Veja:

Com esses dados, os senadores pedem multa e responsabilização aos envolvidos e citados em ofícios.