STF decide que ação inicial de pensão alimentícia dispensa advogado
Por maioria, os ministros consideraram compatível com a Constituição Federal a pessoa envolvida no processo falar diretamente com o juiz
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a primeira audiência para tratar de pensão alimentícia dispensa a presença de advogado. Por maioria, os ministros consideraram compatível com a Constituição Federal a pessoa envolvida no processo se dirigir diretamente ao juiz.
A decisão ocorreu em plenário virtual, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 591.
Em 2019, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ação contra trechos da Lei nº 5.478/1968, no ponto que previa a presença facultativa de advogado na audiência inicial de ação de alimentos.
A OAB considerou que a norma violava os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração o processo.
Para o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, no entanto, a dispensa do advogado no momento inicial da ação busca preservar a própria integridade da pessoa que procura o direito.
Para Zanin, essa é uma etapa prévia, que se justifica em razão da urgência do pedido. Ele destacou que, depois da primeira audiência, o próprio juiz vai designar um advogado para atuar no processo.
Zanin lembrou que o STF tem reconhecido, em situações excepcionais, que a representação por advogado em procedimentos especiais previstos em lei não tem caráter absoluto.
O relator foi acompanhado pelos outros ministros, sendo que Edson Fachin abriu dvergência e ficou vencido no posicionamento.
