STF forma maioria e mantém suspensão de emendas impositivas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (16/8), em sessão no Plenário Virtual, referendar a suspensão do pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as “emendas Pix”.

O plenário virtual formou maioria ncom os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanharam o relator Flávio Dino.

O primeiro a votar foi o ministro Flávio Dino, relator da ação e autor da decisão liminar. Dino se manifestou por manter a cautelar concedida por ele. Na quarta-feira (14/8), o ministro havia suspendido as transferências desses recursos no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.

Todos os 11 integrantes da Corte devem apresentar voto até as 23h59 de hoje. No momento, não será apreciado o mérito da questão.

Entenda

As “emendas Pix” são recursos públicos os quais os parlamentares têm o poder de fazer o encaminhamento para estados e municípios. O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações.

Na grande maioria das transações, a verba vai para o destino, mas sem indicação de qual parlamentar a está enviando e qual a finalidade do recurso. Sem essas informações, fica inviável aos órgãos de controle apurar se o dinheiro atendeu à finalidade pública ou se houve desvio.

As “emendas Pix” têm relação com o fim do orçamento secreto, em dezembro de 2022, também por meio de uma decisão do STF. Elas já existiam anteriormente e ganharam corpo após a interrupção do orçamento secreto pelo Supremo. Desde 2020, elas totalizaram R$ 20,7 bilhões.

O Congresso tem tido importante protagonismo no orçamento por meio de emendas. Em 2024, elas somaram R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.

Os votos no Plenário Virtual do STF

O voto do ministro Flávio Dino veio acompanhado da ressalva de que os Poderes estão promovendo “diálogos institucionais” a respeito do impasse, uma vez que o Legislativo é contra a suspensão dos pagamentos. O ministro adiantou que haverá uma reunião para tratar do assunto.

“Está prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do procurador-geral da República e de representante do Poder  Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”, afirmou Dino.

Na sequência, o ministro André Mendonça votou referendando a decisão liminar a respeito da suspensão das emendas. Ele lembrou ainda no voto a importância da transparência nos gastos públicos. Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também acompanharam o relator.

No dia 1º/8, Flávio Dino já havia limitado o pagamento das “emendas Pix”. Elas só poderiam ser indicadas para estados e municípios representados pelos parlamentares. Também ficou permitido que as transações só poderiam ocorrer em casos de calamidade pública.

Na data, foi concedido prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo dessem transparência às transferências dos recursos públicos. Após a decisão de Dino, os ânimos entre os Poderes se acirraram.

Reação do Congresso

Na quarta, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou pela rejeição de um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para recomposição do orçamento de órgãos do Poder Judiciário.

Na quinta-feira (15/8), representantes do Legislativo ingressaram com um recurso no STF contra a suspensão das emendas impositivas. Câmara dos Deputados, Senado Federal e presidentes de partidos pediram que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, barrasse a decisão de Dino.

Assinam a petição protocolada no STF dirigentes do partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade.

Na terça-feira (13/8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou estar insatisfeito com a suspensão dos pagamentos das “emendas Pix”. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), em Brasília (DF), Lira criticou o fato de a suspensão ter sido feita por meio de decisão monocrática e defendeu a participação do Legislativo na distribuição dos recursos públicos.

“O Congresso Nacional, ao longo desses anos, adquiriu e tem maturidade, tem sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas, estabelecidas em prol do progresso, da lei maior do nosso país”, declarou Lira.

Após a decisão de Dino para restringir o pagamento das “emendas Pix”, dúvidas sobre uma possível retaliação do Legislativo no andamento de pautas do Executivo foram levantadas. Na terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado se acreditava que a suspensão das emendas poderia afetar votações de interesse da pasta. Ele disse acreditar que não.

“Os líderes entendem que é para o país [a tramitação], que o país não pode ser prejudicado por uma semana ou duas de negociações em relação a isso. E é uma decisão de um terceiro Poder”, disse Haddad.

Na quarta, Haddad se reuniu com Lira. Naquele dia, estava previsto que o plenário da Câmara votasse os destaques PLP 108/2024. O texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos complementos da reforma tributária. No entanto, a votação não ocorreu.