STF continua audiência sobre impactos das bets no Brasil nesta terça

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta terça-feira (12/11), audiência pública para tratar dos impactos das bets no Brasil. O evento foi convocado pelo ministro Luiz Fux.

Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.

No primeiro dia de audiência, nesta segunda-feira (11/11), Fux ouviu 24 expositores entre ministros, integrantes do Executivo, de entidades de classe e do setor produtivo. Após as primeiras falas, Fux analisou que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos, principalmente no que diz respeito a providências jurídicas para a proteção da população brasileira mais vulnerável, que sofre os impactos das apostas on-line.

“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux. O magistrado declarou que debaterá o tema com os outros Poderes para avaliar a necessidade de uma decisão liminar, que tem impacto imediato.

Embora a possibilidade de uma liminar seja levantada pelo ministro, o julgamento de mérito da ação só ocorrerá no primeiro semestre de 2025, quando será tratada a validade da lei que regulamenta o setor. “Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, complementou.

Nesta terça, as discussões seguem com o mais 13 participantes. Confira quem vai falar na audiência:

• Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD): Terence Zveiter e Dr. Paulo Sergio Feuz;
• Professor do PPGD da Universidade de Fortaleza (Unifor): Eduardo Rocha Dias;
• Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (Ibedet): Leonardo Ribeiro Pessoa;
• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec): Ione Amorim;
• Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese): Adriana Márcia Marcolino;
• Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV): Fabíola Xavier;
• Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (Anadips): Maria Luiza F. de Almeida Neri;
• Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): Maíra Fernandes;
• Defensoria Pública do Rio de Janeiro: Thiago Henrique Cunha Basílio e Dr. Rodrigo Azambuja Martins;
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Fluminense Futebol Clube: Mattheus Montenegro;
• Botafogo Futebol Clube: Jonas Decorte Marmello, Raphael Lessa da Silva e Sá e Andressa Guerra Fellipe dos Santos;
• Cruzeiro Esporte Clube: Antônio Carlos de Almeida Castro.

Fux dividiu a discussão sobre impactos das apostas on-line no Brasil em oito eixos temáticos. Entre eles, estão a preocupação com a saúde mental dos brasileiros, as consequências sociais das bets e a tributação do setor de apostas.

Veja os eixos temáticos:

• Questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
• Efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
• Consequências sociais desse novo marco regulatório;
• Uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
• Tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
• Transparência das plataformas de apostas;
• Publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas;
• Direitos patrimoniais dos apostadores.