STF concede mais 10 dias para Congresso dar transparência a emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo cumpra regras de transparência cobradas pela Corte nas emendas impositivas. A decisão de dar mais 10 dias para adequação de acordo feito com o Judiciário ocorreu em reunião entre o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o relator das ações que envolvem as emendas parlamentares ao Orçamento, ministro Flávio Dino, além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

Eles conversaram sobre o andamento das negociações entre o Legislativo e o Executivo, em cumprimento do que foi decidido em reunião no dia 20 de agosto último. Os ministros do Executivo reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais 10 dias para a apresentação dos procedimentos de transparência para pagamento das emendas, prazo com o qual o Flávio Dino concordou.

Passado esse prazo, será feita a análise técnica cabível acerca das ações judiciais que suspenderam todas as emendas impositivas do Congresso Nacional.

No último dia 21, Flávio Dino, havia concedido prazo de 10 dias para que as regras de transparência fossem definidas. Com isto, a data limite para a implementação das mudanças havia ficado para esta sexta-feira (30/8).

Os 10 dias adicionais foram concedidos para que Executivo e Legislativo construam um documento com as regras e os critérios para o repasse das emendas individuais, de bancada e de comissão, além das emendas pix.

Atritos

A decisão de Dino veio após um embate entre o STF e o Legislativo. Dino suspendeu os pagamentos das emendas por entender que os repasses apresentam problemas de transparência e gestão. Diante disto, houve retaliação no Congresso e na Câmara, onde o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fez andar duas propostas de emenda à constituição (PECs) que restringem os poderes do STF.

O Executivo também entrou em campo ao ver projetos de interesse próprio terem a votação adiada.