STF anula criação de 8 mil cargos comissionados em Goiás
Em decisão do plenário, STF considerou inconstitucional leis goianas de 2003 a 2012 que criaram milhares de vagas para cargos comissionados
atualizado
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou cerca de 8 mil cargos comissionados de Goiás. Esses cargos tinham sido criados por leis estaduais aprovadas entre 2003 e 2012.
A anulação ocorre após ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu que os cargos foram criados sem a definição de atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes. Agora, o STF determinou que as leis que criaram esses cargos são inconstitucionais.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, disse que há vasta jurisprudência no sentido de que o concurso público não pode ser substituído pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não são previstas na legislação.
Gilmar Mendes citou que a exceção à regra do concurso público é para funções de chefia, direção ou assessoramento e proporcionalidade em relação ao número de cargos efetivos.
A decisão da corte é do último dia 16 de dezembro. Não cabe recurso. Em nota, o Governo de Goiás afirmou que “não tem mais cargos em comissão regidos pelas leis” contestadas pela PRG.
