STF: AGU e ministério defendem que país retomou agenda ambiental
AGU aponta que ações que discutem o desmonte das políticas ambientais devem perder parcial ou totalmente o objeto
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentaram, nesta quinta-feira (2/3), um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as ações em trâmite que discutem o desmonte das políticas públicas no governo federal percam o objeto, de forma parcial ou total. Os órgãos defendem que o Brasil voltou a adotar medidas em harmonia com a agenda ambiental do país.
Há, atualmente, 10 ações que tramitam no STF, contra o desmonte de políticas públicas realizado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Conhecido como “Pacote Verde”, os processos pediram à Corte o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no meio ambiente e tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.
O Estado de Coisas Inconstitucional se caracteriza quando é provada a violação de direitos ou garantias fundamentais previstos na Constituição Federal para uma parcela da população. Para que seja aprovado, deve ser verificada a falha do governo federal para execução de determinadas políticas públicas.
Agora, a AGU, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, querem que o Supremo reconheça que o país saiu desta situação. O atual governo alega que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a trabalhar para combater o avanço do desmatamento, a volta do Fundo Amazônia e participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas ligadas a defesa do meio ambiente e povos originários.
O julgamento do Pacote Verde teve início em abril de 2022 com o voto pela procedência da ação da ministra relatora. Entretanto, o processo está paralisado após o pedido de vistas pelo ministro André Mendonça.
Para o Ministério do Meio Ambiente e a AGU os decretos assinados pelo presidente Lula no dia 1º de janeiro de 2023 demonstram a retomada na gestão ambiental do país. Entre eles está a retomada do Fundo Amazônia, a derrubada da medida que facilitava o garimpo ilegal nas terras indígenas e a criação da comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.
“As petições em processos atualmente em curso na Suprema Corte que formam o chamado Pacote Verde mostram uma guinada de orientação, uma mudança de perspectiva em relação ao início do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional que começou a ser julgado no governo anterior”, explica o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Para Messias, o novo governo demonstra cumprimento da agenda ambiental e a retomada de políticas públicas a favor da preservação ambiental. “É uma virada de entendimento da pauta ambiental, que mostra o compromisso da União com o comando da Constituição de que é dever do poder público defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações”, acrescenta.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), ressaltou que a medida integra o esforço do governo para reestruturar a gestão da área ambiental. “O tempo da conivência com a ilegalidade e do descaso com a implementação de políticas públicas ambientais acabou. Desde o primeiro dia do governo Lula estamos apresentando as medidas necessárias para reconstruir as políticas públicas ambientais brasileiras”, afirma.
