Solidariedade pede ao STF suspensão das bets no Brasil

O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (28/9) pedindo a suspenção da Lei 14.790 de 2023, conhecida como a “Lei das Bets”, que regulamenta as apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line. A sigla também solicita que os sites que funcionam como casa de apostas também sejam suspensos.

No documento protocolado no STF, o partido argumenta que a lei deixa a possibilidade de “endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo”. Além disso, a legenda diz que a legislação em vigência “cria um ambiente econômico de aumento da desigualdade e do desemprego”.

“Em menos de um ano de vigência, a norma ora contestada, conforme demonstram estudos e relatórios aqui colacionados, já tem gerado prejuízos consideráveis à economia doméstica, além de afetar a saúde mental dos apostadores e seus familiares”, diz um trecho da peça levada ao tribunal.

Ao fazer a solicitação da suspenção das bets no Brasil, o partido pede uma medida cautelar – com efeito imediato – por haver “perigo da demora” até que o julgamento da inconstitucionalidade da lei seja julgado.

“A concessão da medida cautelar solicitada é absolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactado pelas graves consequências negativas que vêm atingindo a economia doméstica”, diz a ação.

“Isso decorre do aumento significativo do endividamento das famílias e da mudança no destino dos recursos financeiros, que antes eram destinados à compra de bens e serviços essenciais, e agora são direcionados para as apostas online”, completa.

A ação também cita o dado apresentado pelo Banco Central (BC) apontando que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em transferências Pix para casas de apostas somente em agosto.

CNC protocolou ação semelhante

O pedido feito pelo Solidariedade ao STF se assemelha ao apresentado nos últimos dias pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que também questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

O ministro Luiz Fux, relator da ação da CNC no Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 11 de novembro uma audiência pública com especialistas, entidades e órgãos governamentais para debater a regulamentação das apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”.

Governo tenta regularizar bets

A lei das bets foi aprovada pelo Congresso em 2023. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei em dezembro do ano passado. No momento, o governo está no processo de regulamentação das apostas no país.

O Ministério da Fazenda estabeleceu 1º de outubro como data limite para pessoas jurídicas responsáveis por sites com extensão “bet.br” iniciarem o processo de regularização. Após esse prazo, os sites não regularizados estarão proibidos de operar. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas os jogos de apostas autorizados continuarão funcionando.

De acordo com a pasta, os operadores de apostas poderão explorar a atividade “exclusivamente em domínios brasileiros de internet com a extensão “bet.br”. Já os apostadores poderão resgatar os depósitos até 10 de outubro de 2024, no site da pessoa jurídica onde foram feitos, sem prejuízo dos direitos.