Setores fazem lobby no Congresso para “fugir” da reforma da Previdência

A decisão do presidente Michel Temer de retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência provocou uma espécie de “vale tudo” para escapar das mudanças nas regras de acesso à aposentadoria e pensões. Na reta final da apresentação do relatório da proposta, na Câmara dos Deputados, a pressão de diversas categorias para ficarem fora das mudanças ou, ao menos, obterem regras mais suaves só aumentou, e ameaça desfigurar ainda mais o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Entre as categorias que mais têm feito pressão estão os policiais federais, juízes e procuradores, os professores e os servidores públicos federais. O governo, porém, garante que as mudanças que tinham de ser feitas já foram ceder.

A grande quantidade de emendas ao texto original (164) mostra que a lista de categorias insatisfeitas é relevante. Trabalhadores rurais e profissionais de atividades com riscos de insalubridade, como mineradores, por exemplo, batalham para manter as regras atuais de aposentadoria, que exigem idade menor do que a proposta da reforma e menos tempo de contribuição.

O anúncio feito na semana passada de que servidores estaduais e municipais estariam fora das novas regras provocou disparidades e deu fôlego às pressões, com discussões sobre isonomia constitucional. Um professor de universidade federal, por exemplo, só poderá se aposentar aos 65 anos na nova regra geral. Mas um docente de uma universidade estadual poderá ter uma regra mais branda, a depender da reforma que aquele estado fizer.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, o governo terá de descobrir um malabarismo jurídico para fazer com que as regras para policiais civis estaduais e guardas municipais sejam diferentes do regime dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários.

“Essas forças de segurança pública estão regidas pelo mesmo artigo na Constituição, e devem seguir o mesmo ordenamento. É impossível separar as categorias sem alterar de maneira contundente o texto constitucional”, disse Boudens.

A União dos Policiais do Brasil, que reúne várias associações de trabalhadores da segurança pública, se reunirá novamente na terça-feira para aumentar a pressão sobre o governo. “Haverá novas manifestações e já há um grupo grande falando em greve”, alertou Boudens.

Outro grupo que fala em paralisar as atividades são as entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social. Atualmente, essas instituições não recolhem a cota patronal das contribuições previdenciárias dos empregados, mas correm o risco de perder essa isenção.

O presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira, afirma que esses hospitais, faculdades e entidades assistenciais simplesmente deixarão de conceder bolsas e realizar o atendimento gratuito à população.

“São as filantrópicas que levam esses serviços às pessoas mais pobres, que o estado não consegue alcançar. São essas entidades que têm as melhores notas no MEC, que são responsáveis por 60% dos atendimentos do SUS e executam 62,7% dos serviços de assistência social no País”, alegou.

“Dizer não”
No governo, porém, a ordem é não ceder em nenhum ponto e manter a exigência à base aliada no Congresso para que a reforma dê o mesmo tratamento a todos os trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais, incluindo políticos.

“Nosso objetivo é uniformizar as regras. Se houver pressão, teremos de falar não”, disse o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Para ele, a retirada dos servidores estaduais e municipais da Reforma não abre caminho para novas exceções no âmbito federal. Faz justamente o contrário, joga a responsabilidade para que estados e municípios aprovem também as suas reformas.

“Os governos regionais não poderão aprovar regras mais brandas porque precisam ajustar suas contas e o governo federal não poderá bancar mais rombos dos entes federativos. E o prazo é curto, porque os estados voltarão a pagar o serviço cheio de suas dívidas com a União na metade de 2018”, lembrou, fazendo referência ao acordo que deu aos estados um prazo para o pagamento de parcelas menores de seus débitos com o governo federal.

Empenho
Na semana passada, o anúncio feito pelo presidente Michel Temer de que os servidores estaduais e municipais ficariam de fora da reforma da Previdência provocou surpresa entre os governadores, que terão agora de lidar com as mudanças na Previdência de seus estados.

Na ala política do governo, a avaliação é de que a mudança nas regras “salvou” a aprovação da reforma – era uma exigência dos próprios deputados. Mas a queixa dentro do governo é grande com relação aos governos estaduais.

Interlocutores do presidente consideram que faltou empenho dos governadores aliados para a mobilização dos parlamentares das suas bancadas, principalmente dos estados maiores, como Geraldo Alckmin, de São Paulo, e Luiz Fernando Pezão, do Rio.

Durante a semana passada, o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mandou recado aos estados, pedindo mais seriedade no envio e aprovação de medidas de austeridade fiscal.

Para o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, se os governadores demorarem a encaminhar suas reformas, até mesmo a obtenção de novas garantias do Tesouro Nacional para empréstimos ficará comprometida.

Procurada, a assessoria do governador de São Paulo respondeu que Alckmin sempre defendeu a necessidade e a urgência na reforma da Previdência, inclusive com os parlamentares, mas respeitando a autonomia de cada congressista.

Segundo o governo paulista, é preciso aguardar o detalhamento da proposta por parte do governo federal e ressaltar que os princípios gerais da Previdência devem ser estabelecidos pela legislação federal e precisam valer para todos os trabalhadores, tanto os da iniciativa privada quanto os do setor público em seus três níveis.

O governador Pezão respondeu às críticas por meio de uma nota. Segundo ele, cada estado fará o seu dever de casa, mas há medidas que terão de passar pelo Congresso porque estão na Constituição, como aposentadorias especiais e a idade mínima.

Na avaliação dele, não é possível legislar sobre essa questão. “Mas eu não vejo como ruim passar para cada estado a responsabilidade de tomar suas medidas. Cada vez mais, a autonomia federativa deveria funcionar para tudo, até para impostos, leis penais, leis trabalhistas. Quanto mais autonomia, melhor”, alfinetou Pezão na nota.