metropoles.com

Servidores reclamam de “jabuti” em PEC sobre dívidas dos municípios

Para terem direito a parcelamento de dívidas previdenciárias, estados e municípios terão de comprovar reformas nas Previdências

atualizado

Compartilhar notícia

Google News - Metrópoles
IGO ESTRELA/METRÓPOLES @igoestrela
senadores votam sobre a PEC das drogas
1 de 1 senadores votam sobre a PEC das drogas - Foto: <p>IGO ESTRELA/METRÓPOLES<br /> @igoestrela</p><div class="m-banner-wrap m-banner-rectangle m-publicity-content-middle"><div id="div-gpt-ad-geral-quadrado-1"></div></div> </p>

Servidores públicos municipais, estaduais e federais acusam senadores de terem incluído um “jabuti” (trecho estranho ao tema principal) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que trata das dívidas previdenciárias dos estados e municípios.

Destinada a renegociar as dívidas previdenciárias e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações durante a votação no plenário do Senado, em agosto, e agora está sob análise da Câmara.

A proposta prevê o parcelamento dos débitos em até 20 anos e estende até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas.

Sob relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi incluído um artigo que obriga estados e municípios a adotarem as regras da EC nº 103/2019 (reforma da Previdência) caso eles ainda não tiverem atualizado seus regimes próprios de Previdência.

Ou seja, para ter direito a esse parcelamento, será necessário comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na Previdência dos servidores da União. O relatório de Portinho acrescentou a determinação de aplicar as regras previdenciárias da União aos regimes próprios dos entes subnacionais caso os estados e municípios não alterem suas próprias regras após 18 meses da promulgação da emenda.

Em nota divulgada nesta semana, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifestou preocupação com o trecho que impõe essa obrigatoriedade de novas reformas previdenciárias e afirmou que não houve diálogo com os segmentos do serviço público.

“Reafirmamos que a Previdência Social é um tema sensível, que afeta diretamente a vida das servidoras e dos servidores públicos, assim como o equilíbrio fiscal dos entes federativos”, destacou o documento assinado pelas 36 entidades afiliadas ao Fonacate.

“A imposição indistinta e sem o necessário diálogo de uma nova reforma é uma medida excessiva e desnecessária, que ignora a diversidade das realidades locais e as especificidades e autonomias de cada ente”, completou o fórum.

A entidade sustentou ainda que o trecho “viola o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais, assegurados pela Constituição Federal, ao impor uma obrigação que desconsidera as peculiaridades e necessidades locais”.

O relator, por sua vez, argumentou que, “após amplo diálogo com o Poder Executivo e indicação por parte do Ministério da Fazenda, ficou claro que tal medida é essencial para o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União”.

Além das entidades sindicais, há pressão por parte de movimentos sociais, que entendem que a proposta “intensifica” as perdas da reforma da Previdência de 2019.

Tentativa de mudança do texto na Câmara

As entidades estão mobilizadas para mudar o texto na Câmara dos Deputados, onde a PEC ainda está em estágio inicial de tramitação, aguardando o parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em apelo a líderes partidários vinculados ao funcionalismo público, representantes dos servidores pedem a apresentação de um destaque supressivo de bancada para que tal dispositivo seja retirado da PEC 66.

Um dos deputados que têm sido acionados é o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), que recebeu na última segunda-feira (21/10) dirigentes sindicais da Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina (CUT-SC).

Compartilhar notícia

Quais assuntos você deseja receber?

sino

Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las:

1.

sino

Mais opções no Google Chrome

2.

sino

Configurações

3.

Configurações do site

4.

sino

Notificações

5.

sino

Os sites podem pedir para enviar notificações

metropoles.comNotícias Gerais

Você quer ficar por dentro das notícias mais importantes e receber notificações em tempo real?