Temer anuncia projeto de lei para regulamentar direito a greve

O presidente Michel Temer anunciou, em pronunciamento nesta segunda-feira (13/1), que vai enviar ao Congresso projeto para regulamentar a lei de greve com objetivo de impedir a paralisação dos serviços essenciais, que têm sido prejudicados em mobilizações de diversas categorias. O chefe do Executivo nacional não informou quais setores serão contemplados, mas uma das preocupações básicas do governo é o setor de saúde.

O presidente disse que a decisão do envio do PL ao Congresso nada tem a ver com “a insurgência” dos policiais militares do Espírito Santo — sindicalização e greve das Forças Armadas e da Polícia Militar são proibidos pela Constituição. Apesar disso, afirmou que a paralisação nas cidades capixabas motivou o governo por causa da previsão de inúmeras greves que ameaçam eclodir em diversos setores, já que, em decorrência das restrições orçamentárias, muitas categorias não receberão reajustes que estão pleiteando.

Durante a declaração à imprensa, Temer lembrou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha se pronunciado sobre a proibição de greves em setores essenciais, não há legislação que regulamente a questão, apesar da existência de projetos em trâmite no Congresso.

O presidente aproveitou para avisar que “o governo federal decidiu pôr as Forças Armadas à disposição em toda e qualquer hipótese desordem dos estados da federação brasileira”. Depois de reiterar que as PMs não podem fazer greve, o presidente avisou ainda que, “se outros episódios (de paralisação) vierem a se verificar, aplicar-se-á única e tão somente o texto constitucional”.

Temer citou que a Constituição, “muito atenta à suprema essencialidade dos serviços de segurança pública, previu desde logo a proibição absoluta de greve nesta atividade e também a possibilidade de sindicalização”. O presidente lembrou que foi secretário de Segurança de São Paulo e sempre teve “permanente colaboração da PM”.

“Todos sabemos que o STF, em vários momentos, já se manifestou sobre essa matéria, em face da omissão, da não aprovação de um projeto de lei disciplinador do texto constitucional”, declarou Temer, sem detalhar qual o espírito do texto que o Planalto quer encaminhar para apreciação dos parlamentares.

O governo quer restringir o direito de greve para carreiras específicas, mas não detalhou quais. Na regulamentação, a ideia é, por exemplo, introduzir a exigência para que um percentual da categoria seja obrigado a prestar serviços à população, além do estabelecimento de multas, em caso de desobediência.