Servidor: governo quer transformar gratificações em cargos fixos

O Congresso marcou para esta terça-feira (10/03) uma sessão conjunta para votar os projetos do governo que regulamentam mudanças nas regras do Orçamento impositivo, que obriga o pagamento de recursos destinados pelos parlamentares e pelas bancadas para investimentos, obras e projetos nos estados.

Uma das modificações pretendidas pelo governo afeta o funcionalismo público. A equipe econômica quer transformar parte das gratificações em cargos. Na prática, a manobra permite à União transformar gratificações em Direção e Assessoramento Superior (DAS) ou Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

No entendimento dos defensores da proposta, os órgãos teriam maior liberdade para contemplar servidores com um recurso já previsto anualmente no Orçamento, mas que não tem sido utilizado.

A proposta foi incluída no projeto que altera um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Contudo, para começar a valer, precisa de lei específica.

A LDO autoriza “a transformação de cargos e funções que, justificadamente, não implique aumento de despesa”. O governo quer que seja autorizada “a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa.”

“Para fins da transformação, serão consideradas exclusivamente as gratificações cujas concessões, designações ou nomeações requeiram ato discricionário da autoridade competente e que não componham a remuneração do cargo efetivo ou do emprego para qualquer efeito”, frisa o governo no projeto.

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado que discutirá a proposta, o tema enfrenta dificuldades. O líder da Minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), questionou a proposta na semana passada. Ele garantiu que vai propor a retirada do artigo que promove a mudança.

Atualmente, dos 110 mil cargos, funções e gratificações existentes no governo federal, 21,8 mil estão sem ocupação – o índice representa quase 20% do total.

Versão oficial

O Ministério da Economia informou que a LDO 2020 já permite a transformação de cargos e funções que, justificadamente, não implique em aumento de despesa.

“A proposta visa incluir a possibilidade da transformação também de gratificações de livre concessão. O objetivo é desburocratizar e gerar flexibilidade gerencial na administração pública, promovendo ganhos de eficiência”, defende, em nota.

A medida, contudo, não abrange as gratificações vinculadas às carreiras dos servidores efetivos e também não permite a criação de nenhum novo cargo ou função comissionada sem o aval do Congresso.