Servidor: Gilmar Mendes defende pagamento de quintos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de manter os quintos a servidores. Na prática, isso significa que o magistrado defende o acréscimo no salário dos funcionários públicos, de cinco em cinco anos. A medida havia sido extinta durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998, e é alvo de entendimentos divergentes.

O ministro relator dos processos que envolvem o tema declara que o pagamento é inconstitucional, mas defende a preservação quando fundado o benefício aos servidores se tratando de decisão judicial em trânsito em julgado. “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos”, diz trecho da decisão.

O voto de Gilmar Mendes foi apresentado no plenário virtual da Suprema Corte. O magistrado também votou a favor da manutenção do pagamento dos quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado quanto para os que estão ainda sem decisão definitiva e, ainda, àqueles que têm direito apenas com decisão administrativa.

A matéria trata da incorporação do benefício entre abril de 1998 e setembro de 2001. Os outros 10 ministros ainda precisam votar sobre o caso.