Servidor: agência criada por Bolsonaro contratará via CLT

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, órgão criado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para substituir o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), contratará funcionários via a consolidação das leis do trabalho (CLT).

Segundo as regras trazidas pelo Diário Oficial da União (DOU), a contratação será sempre precedida de processo seletivo e terão “observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade”.

“A contratação de pessoal para as unidades da Embratur no exterior deverá ser embasada na finalidade da contratação e no custo-benefício relativo à expatriação ou não de empregados da sede no Brasil”, destaca a resolução publicada nesta quinta-feira (26/12/2019).

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão, mediante convênio, ou outros instrumentos pertinentes, prestar apoio técnico e de pessoal aos trabalhos da Embratur.

O Ministério do Turismo e a direção da agência definirão os termos e condições do Contrato de Gestão entre a União e a Embratur.O documento estipulará metas, objetivos, prazos, responsabilidades e os instrumentos de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios objetivos para avaliação dos resultados da aplicação dos recursos da Embratur.

O governo ainda não definiu quantas pessoas serão contratadas e quando ocorrerá o primeiro processo seletivo. Neste caso, eles não terão estabilidade e direito aos benefícios do Regime Jurídico Único (RJU)

As regras de contratação estão dentro da resolução que aprovou o estatuto e o orçamento da agência. Bolsonaro extinguiu a Embratur em novembro.

Na prática, a antiga estrutura em forma de autarquia deixa de existir e começa a funcionar como a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

A criação do órgão é uma tentativa do governo de melhorar a imagem do país no exterior. A antiga Embratur funcionava ligada ao Ministério do Turismo e existia há 52 anos.

Servidores exonerados
Com a extinção da Embratur, servidores do quadro do órgão foram exonerados e remanejados entre os ministérios da Economia e do Turismo.

Todos os cargos em comissão e funções de confiança da Embratur irão para o Ministério da Economia. Com isso, quem ocupou esses postos foi automaticamente exonerado em 27 de novembro.

Já os servidores efetivos foram redistribuídos para o Ministério do Turismo, podendo ser cedidos à nova estrutura da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.