Relatório da PEC Emergencial veda concurso público e aumento de servidores
O texto, de autoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), não incluiu novo programa social do governo, o Renda Cidadã
atualizado
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O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, nesta terça-feira (8/12), uma minuta do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, conhecida como PEC Emergencial, a líderes do Senado Federal. O texto não incluiu o novo programa social, Renda Cidadã.
O relatório, ao qual o Metrópoles teve acesso, impõe travas fiscais e prevê a vedação de concessão de aumento a servidores e a realização de concursos públicos, por 12 meses, a partir da promulgação. A previsão é que Bittar protocole o relatório ainda nesta terça-feira. O governo pretende aprová-lo ainda em 2020.
O texto também veda a “concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas”.
Há vedação, ainda, da “criação de cargo, emprego ou função”, “alteração de estrutura de carreira” e “admissão ou contratação de pessoal”, “que implique aumento de despesa”.
As regras têm vigência no âmbito dos estados, do Distrito Federal e do municípios; valem, também, para os Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. Os gatilhos seriam acionados quando as despesas superarem 95%.
